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Bruxelas tem o direito de impor sanções penais contra crimes ambientais

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Bruxelas tem o direito de impor sanções penais contra crimes ambientais

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O ambiente está mais protegido. A Comissão Europeia tem o direito de obrigar os Estados membros a prever sanções penais para quem não respeite as leis ambientais. Quem o diz é o Tribunal Europeu de Justiça, após uma queixa apresentada por Bruxelas.

A protecção do ambiente, diz o tribunal, é um dos objectivos essenciais da comunidade europeia. Por isso, neste âmbito a Comissão tem o direito de impor medidas que mexam com o direito penal dos Estados membros. Até aqui, os Estados membros negavam à Comissão o direito de propor tais sanções. Os Vinte e Cinco alegavam tratar-se de uma atribuição nacional, e não comunitária. Com base nessa opinião, recusaram-se a adoptar a directiva da Comissão sobre o ambiente. Uma directiva que obriga os Estados “a prever sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasivas para lutar contra os atentados ambientais”.