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Os suspeitos de terrorismo detidos na prisão de Guantanamo não são prisioneiros de guerra e deverão ser julgados em tribunais civis assistidos por um advogado. Esta a decisão emitida hoje pelo Supremo Tribunal norte-americano em resposta a uma queixa de um detido de Guantanamo, Salim Hamdam antigo motorista de Osama Bin Laden detido em 2001 que Washington queria julgar num tribunal militar.

O colectivo de juízes considerou este processo ilegal, acusando o Presidente George Bush de ter ultrapassado os limites dos seus poderes ao nomear tribunais de excepção sem supervisão do poder judicial onde não são garantidos os direitos cívicos do réu.

Para o especialista em temas jurídicos Timothy Lynch, esta é uma das decisões mais importantes do mandato porque terá repercussões nas relações internacionais norte-americanas e na forma como o mundo vê o modo como os americanos tratam os seus prisioneiros.

Washington considerava os detidos de Guantanamo como combatentes inimigos para contornar as convenções internacionais sobre prisioneiros. Actualmente dos 440 detidos em Guantamo apenas 10 foram formalmente acusados, sete dos quais de conspiração. O início dos julgamentos estava dependente da decisão de hoje do Supremo, que vai de encontro aos apelos internacionais ao encerramento da prisão de Guantanamo.

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