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Jean-Paul Costa: presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

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Jean-Paul Costa: presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apresentou o seu relatório anual, uma oportunidade aproveitada pela EuroNews para entrevistar o novo presidente da instituição que assumiu funções no passado dia 19 de Janeiro.

A prioridade do mandato do francês Jean Paul Costa é melhorar o funcionamento de um Tribunal vítima do seu próprio sucesso. Neste momento existem 90 mil processos pendentes. A reforma da instituição ainda não entrou em vigor porque a Rússia ainda não ratificou o processo. O tribunal julga as queixas dos cidadãos europeus contra os seus Estados, depois de esgotados os recursos nas instâncias jurídicas nacionais.

EuroNews: O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem acabou de apresentar o seu relatório anual. Existem domínios com mais queixas? E vice-versa, há domínios com menos queixas?

Jean-Paul Costa:
Constatamos com agrado uma quebra nas queixas relativas às violações mais graves dos Direitos do Homem, nomeadamente do artigo 2, que concerne ao respeito da vida, ou do artigo 3, que diz respeito à proibição da tortura. Por outro lado, há cada vez mais queixas em relação à liberdade de expressão e no que concerne às regras do processo equitativo e também do direito de propriedade. Tivemos um caso respeitante à liberdade de expressão, um caso francês que era muito interessante, tratava-se de um jornalista que foi condenado por difamação da igreja católica, porque afirmou que as críticas feitas pela Igreja ao judaísmo ao longo dos séculos podiam ajudar a compreender o anti-semitismo contemporâneo e portanto os campos de concentração. Então ele foi condenado pela justiça francesa a pagar uma soma simbólica, mas mesmo assim foi condenado. E nós dissemos que se tratava de uma violação da liberdade de expressão.

EN:Notou progressos particulares nalguns países?

JPC: Com uma queda no número de pedidos, estão o Reino Unido e a Itália. O Reino Unido, provavelmente porque aprovaram há uns anos uma lei que incorpora a Convenção dos Direitos do Homem no direito britânico. Portanto os cidadãos britânicos podem dirigir-se directamente aos juízes do seu país. Em Itália, porque a maioria dos casos incidia sobre a lentidão dos processos nos tribunais transalpinos e há agora uma lei, a lei Pinto, que também permite dar resposta às queixas no plano interno. E depois, há um país que há vários anos anda a fazer progressos de fundo: é a Turquia, onde existiam violações numerosas e graves dos Direitos do Homem, nomeadamente ligadas ao conflito curdo e agora, que as coisas se acalmam, a Turquia faz numerosos progressos.

EN: E, por outro lado, quais foram os maus alunos dos Direitos do Homem?

JPC: Não diria os maus alunos. Mas há países que surgem com mais casos perante o Tribunal, como por exemplo a Rússia, que se tornou, de longe, o país com mais queixas perante o Tribunal, mas há também a Ucrânia, a Roménia, a Polónia ou ainda a Turquia. E depois há países onde existem violações bastante graves dos Direitos do Homem. É o caso da Rússia, por causa do conflito checheno e por causa da situação das prisões em geral na Rússia. É o caso da Ucrânia, porque o sistema judicial funciona muito mal e porque há muitas sentenças que não são executadas. É depois, claro está, há casos noutros países que variam em número conforme os anos, isso depende um pouco da sorte dos requerimentos.

EN: Por vezes, o Tribunal foi criticado pela lentidão dos procedimentos. Quanto tempo é necessário para tomar uma decisão e será possível existir um procedimento mais curto?

JPC: O prazo médio, ou o objectivo que fixamos, é de não ultrapassar os 3 anos, em média. Entenda-se que falamos de uma média. Portanto há processos que podem ser julgados muito rapidamente porque colocam problemas muito graves. Por exemplo, uma pessoa muito idosa que está presa. Ou o caso Pretty, no Reino Unido, onde se tratava de uma senhora que queria assistência do marido para a ajudar a suicidar-se, porque ela sofria de uma doença muito grave e incurável. Casos como estes podemos julga-los muito depressa. No caso Pretty, por exemplo, demoramos apenas algumas semanas a julga-lo.

EN: Existem casos em que, depois de um veredicto do Tribunal, a legislação do país tenha mudado?

JPC: Felizmente existem muitos. Por exemplo, algumas sentenças para a Inglaterra ou a França, obrigaram esses países a alterar completamente os regimes das escutas telefónicas. E no caso da França, penso que também em matéria de filiação: existia uma velha regra no Código Civil, que vinha dos tempos de Napoleão, e que instituía uma discriminação entre as crianças nascidas fora do casamento, as crianças fruto do adultério, e as outras crianças. Condenámos a França por esta discriminação e a lei mudou em França. Já aconteceu países mudarem a constituição. Por exemplo, descobrimos que os Tribunais de Segurança do Estado, na Turquia, não tinham uma composição regular, porque tinham 2 juízes civis e um juiz militar. E o juiz militar não era suficientemente independente e imparcial. Pois bem, em resultado do nosso veredicto, a constituição turca, que previa os Tribunais de Segurança do Estado, foi mudada.

EN: Assumiu recentemente funções enquanto presidente do Tribunal. Quais são as prioridades para o mandato?

JPC: Evitar esta espécie de obesidade do Tribunal, prevendo reformas para o efeito. Manter a alta qualidade dos julgamentos do tribunal nos casos mais importantes, que têm um alcance geral para todos os estados europeus. E depois reunir e motivar os meus colegas juízes e os oficiais de justiça, tudo pessoal de excelente qualidade, para continuar a servir este ideal maravilhoso e único, que é a defesa directa de 800 milhões de pessoas na Europa, que podem vir queixar-se da violação dos seus direitos fundamentais por este ou aquele país.