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Presidente da República promulgou nova lei do aborto mas faz recomendações ao parlamento

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Presidente da República promulgou nova lei do aborto mas faz recomendações ao parlamento

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O presidente da República promulgou a nova lei do aborto, mas Cavaco Silva envia uma mensagem ao parlamento, chamando a atenção para alguns aspectos. Entre outras medidas, o presidente sugere que a mulher deve ser informada sobre o desenvolvimento do embrião e a possibilidade da adopção, propõe restrições à publicidade, uma avaliação do diploma após a entrada em vigor e controlo das clínicas privadas.

Os Verdes e o BE criticam a mensagem e os comunistas consideram que assenta num pressuposto de desconfiança da capacidade de decisão da mulher. O governo, por intermédio do ministro dos Assuntos Parlamentares, promete que serão tidas em conta as recomendações do presidente.

A lei, aprovada com os votos do PS, PCP, Bloco de Esquerda, Verdes e 21 deputados do PSD, despenaliza o aborto até às dez semanas, se realizado por opção da mulher e em organismo de saúde certificado.

Promulgado o texto, a regulamentação será feita pelo governo, através de uma portaria e no prazo de 90 dias.