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Justiça decide se Comissão infringiu a lei ao multar Microsoft em 500 milhões de euros

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Justiça decide se Comissão infringiu a lei ao multar Microsoft em 500 milhões de euros

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Segunda-feira é o dia marcado para a justiça decidir se a Comissão Europeia tinha ou não o direito de sancionar a Microsoft por alegadas práticas de “dumping”, ou seja, concorrência desleal. Os juízes do TPI demoraram três anos para tornar público o veredicto.

O caso remonta a Março de 2004 quando o comissário para a Concorrência, Mario Monti, teve mão pesada ao aplicar um multa inédita de quase 500 milhões de euros pelo facto de a Microsoft alegadamente manter a incompatibilidade dos PC’s windows com outros sistemas operativos para assegurar um quase monopólio no sector.

Um jurista reconhece que sem poder consultar todo o processo é difícil saber até que ponto é que a Comissão cometeu um erro. É um caso extremamente complexo, já tem vários anos de história e só mostra que é cada vez mais difícil aplicar a lei numa economia de mercado que muda de forma muito rápida.

De acordo com a actual comissária para a concorrência, Neelie Kroes, esta é a primeira vez em 50 anos que a Comissão é confrontada com uma empresa que não acata as decisões tomadas. E na segunda-feira haverá outra situação inédita, os jornalistas e as câmras de televisão podem assistir e filmar em directo o veredicto pronunciado pelo juíz.

Um eurodeputado britânico considera que é perfeitamente válido haver dúvidas sobre a propriedade intelectual, é bom que haja controlo na obtenção de patentes para assegurar que não há abuso de posição dominante. Seja qual for o veredicto, os especialistas acreditam que o caso não vai ficar por aqui pois qualquer uma das partes pode pedir recurso da decisão.