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Tribunal da UE condena lei Volkswagen

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Tribunal da UE condena lei Volkswagen

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O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou esta terça-feira a Alemanha pela chamada lei Volkswagen. A legislação foi criada em 1960 para impedir que a construtora automóvel alemã pudesse ser objecto de ofertas de aquisição. O tribunal europeu concluiu que a lei VW, que limita os direitos de voto a 20% independentemente da posição no capital do fabricante, não respeita os princípios de livre circulação de capitais.

Uma conclusão que vai finalmente permitir que a Porsche, companhia que já detém 31 por cento do capital da Volkswagen, compre a totalidade das acções daquela que é a maior construtora automóvel europeia. Esta decisão vai de encontro ao objectivo estabelecido pela Comissão Europeia de cabar com as chamadas “golden shares”, ou fatias estratégicas detidas pelos Governos em empresas públicas.