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Legalidade de Guantánamo em debate no Supremo Tribunal dos EUA

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Legalidade de Guantánamo em debate no Supremo Tribunal dos EUA

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O Supremo Tribunal dos Estados Unidos examina hoje um recurso interposto por prisioneiros de Guantánamo que relança o debate sobre a muito contestada legislação anti-terrorista da administração Bush. Trinta e seis detidos da base naval norte-americana em território cubano rejeitam a Lei das Comissões Militares de 2006 que lhes nega o direito de contestar a detenção nos tribunais.

Tom Wilner, advogado que representa detidos originários do Kuweit explica que “o assunto-chave no Supremo Tribunal é se o governo norte-americano pode pegar em estrangeiros e prendê-los fora dos Estados Unidos sem qualquer obrigação perante a lei”.

É a primeira vez que a máxima instância analisa a constitucionalidade da lei que nega aos prisioneiros de Guantánamo o direito ao “habeas corpus”.

O professor de direito Neal Katyal acredita que a administração Bush “terá bastantes dificuldades em defender a constitucionalidade de uma lei que despe o Supremo Tribunal da capacidade de ouvir estes casos”.

A decisão não é esperada antes do próximo Verão. Muitos governos estrangeiros, ONGs e organismos internacionais acusam a Casa Branca de abuso de poder e desrespeito pelos Direitos Humanos.

Guantánamo conta actualmente com mais de trezentos detidos, a maioria sem culpa formada.