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Agenda Social Renovada dá mais direitos para os cidadãos europeus

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Agenda Social Renovada dá mais direitos para os cidadãos europeus

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Renovar a Agenda Social e aproximar a Europa das necessidades dos cidadãos é o objectivo do novo pacote de medidas, apresentado esta quarta-feira pela Comissão Europeia.

A começar pelos cuidados de saúde transfronteiriços, que Bruxelas quer que sejam reembolsados da mesma forma que no país de origem. Para as hospitalizações, no entanto, poderá ser necessário pedir uma autorização prévia ao Estado membro de origem. Ilaria Passarani, da União Europeia das Associações de Consumidores alerta, contudo: “É extremamente importante que as pessoas que são enviadas ao estrangeiro ou as que vão ao estrangeiro para se tratarem sejam informadas de que, se alguma coisa corre mal e vão a tribunal, o julgamento será obrigatoriamente no outro país, na outra língua e que terão de contratar um advogado e um tradutor para isso.”

Outra das medidas diz respeito à não discriminação, no acesso aos bens e serviços. Por exemplo, as seguradoras não poderão recusar um seguro a uma pessoa deficiente. Mas poderão, contudo, aplicar prémios diferentes em função da idade, se baseados em “dados precisos e pertinentes.” Outro exemplo: as agências não podem negar-se a arrendar uma casa por questões raciais. No entanto, como a directiva diz respeito às relações comerciais, se o arrendamento for feito entre particulares, ela não se aplica.

Bruxelas conta ainda reforçar o papel das comissões de trabalhadores. Isto permitirá informar mais cedo os empregados no caso de fusões, restruturações e outras medidas que possam implicar despedimentos colectivos.

Estas propostas deverão ser discutidas pelos Vinte e Sete, num processo que se prevê longo.