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Cavaco Silva preocupado com Estatuto Político-Administrativo dos Açores

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Cavaco Silva preocupado com Estatuto Político-Administrativo dos Açores

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O presidente português interrompeu as férias para fazer uma comunicação ao país sobre o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Cavaco Silva anunciou que vai devolver o diploma sobre esta matéria à Assembleia da República, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais oito das normas aprovadas por uninanimidade no Parlamento.

“Trata-se, acima de tudo, da norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores que, inovando em relação ao Estatuto em vigor e em relação ao Estatuto da Madeira, restringe o exercício das competências políticas do Presidente da República, pondo em causa o equilíbrio e a configuração de poderes do nosso sistema político previsto na Constituição”, afirmou o chefe de Estado.

Com as alterações introduzidas, o Presidente da República teria de ouvir, antes de dissolver a Assembleia Regional, o presidente da região autónoma e a Assembleia Legislativa , quando actualmente precisa apenas de consultar o Conselho de Estado e as formações políticas.
O novo Estatuto foi aprovado por unanimidade no Parlamento.