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PE decide que só tribunal pode cortar acesso à internet

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PE decide que só tribunal pode cortar acesso à internet

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O acesso à internet é um direito para todos e só um tribunal pode decidir cortá-lo. Esta é, em resumo, a posição do Parlamento Europeu. Em causa, a proposta de lei francesa que prevê uma “resposta graduada” a quem faça ‘downloads’ ilegais. Resposta que acaba no corte administrativo da ligação à internet. O Parlamento antecipa-se e aprova uma alteração que impede, desde já, as sanções administrativas.

Uma boa notícia, para a socialista Catherine Trautmann, mas que deita tudo o resto por água abaixo: “Como uma parte do conjunto do compromisso não foi adoptado, é o conjunto do pacote que vai à comissão de conciliação. Esta é a conclusão que sai daqui, hoje!” Ou seja, o chamado “pacote telecom” fica adiado para a próxima legislatura. E com ele, a criação de um regulador europeu, que deverá permitir melhorar a concorrência e reforçar os direitos dos consumidores. Os ministros das telecomunicações, que se reúnem, em Junho, ainda podem aprovar o texto – e a nova alteração. Mas esta possibilidade parece remota.