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Constitucional deixar cair lei de imunidade penal

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Constitucional deixar cair lei de imunidade penal

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Caiu por terra, a lei de imunidade penal criada por Silvio Berlusconi e que protegia quatro figuras de Estado em Itália.

A decisão tomada pelos 15 magistrados do Tribunal Constitucional poderá ter efeitos imediatos para o chefe de Governo a braços com a justiça. A chamada lei Alfano, evitou que Berlusconi fosse investigado e julgado em vários processos, nomeadamente por corrupção. A lei foi adoptada em 2008 pouco depois do chefe de Governo ter regressado pela terceira vez ao poder e protegia, até agora, o Presidente, o primeiro-ministro, presidentes da Câmara dos Representantes e do Senado. Os juízes alegam que a lei viola o princípio de igualdade dos cidadãos e sustentam, que para conceder imunidade penal às quatro figuras de Estado seria necessária uma lei constitucional. Entre os casos pendentes está por por exemplo o processo David Mills, o advogado britânico que foi condenado a 6 meses de prisão por se ter deixado subornar em 600 mil dólares. Outro está relacionado com as prostitutas que um empresário terá contratado para festas do político italiano.