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UE fixa condições para cortar acesso à internet

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UE fixa condições para cortar acesso à internet

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Sem um processo prévio e imparcial não haverá corte de acesso à internet a quem faz descargas ilegais. O acordo sobre a internet permitiu chegar a um compromisso em torno de um vasto pacote legislativo sobre as telecomunicações na Europa. França, Reino Unido e Holanda queriam cortar o acesso após simples avisos aos internautas, mas o procedimento foi contestado pelos verdes que apresentaram várias emendas à proposta da comissão europeia.

Philippe Lamberts, eurodeputado Verde, explica: “Temos um compromisso que preserva, segundo a nossa opinião, que todo o corte de acesso à internet, o que é uma restrição a um direito fundamental, deverá depender de um processo judicial antes de ser concretizada”. O pacote legislativo, que terá de ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros, visa reforçar os direitos dos consumidores. Mudar de operador telefónico e guardar o número será mais rápido, a protecção de dados será reforçada e os contratos mais transparentes. Está também em criação um sistema de indicativo comum na Europa.