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Lei do casamento homossexual nas mãos de Cavaco Silva

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Lei do casamento homossexual nas mãos de Cavaco Silva

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O Tribunal Constitucional português deu luz verde à legislação que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A decisão foi aprovada por 11 votos a favor e dois votos contra.

Consultados pelo presidente da república, os juízes consideraram que a alteração do conceito de matrimónio não é contrária à Constituição e que não afecta nem o reconhecimento nem a protecção da família como um elemento fundamental da sociedade.

Cavaco Silva tinha justificado o recurso ao tribunal por duvidar da constitucionalidade de quatro dos cinco artigos da nova lei.

O presidente da república tem agora 20 dias para promulgar a lei ou reenviá-la ao parlamento. A proposta tinha sido aprovada pelos deputados em Janeiro com o voto contra dos partidos de direita.

Fora da análise do Tribunal Constitucional ficou o artigo da lei que impede a adopção para os casais homossexuais e que promete ser a nova luta dos movimentos de defesa dos direitos cívicos.