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Comissão Europeia submete ACTA ao Tribunal Europeu de Justiça

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Comissão Europeia submete ACTA ao Tribunal Europeu de Justiça

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O grupo de ciberativistas Anonymous e outros grupos de defensores de software livre e associações de consumidores ganharam mais uma batalha contra o ACTA, nome por que é conhecido o controverso Acordo Comercial Anticontrafacção, assinado no passado dia 26 de Janeiro, no Japão.

O Tribunal Europeu de Justiça vai analisar o tratado a pedido da Comissão Europeia, anunciou o responsável pela pasta do Comércio, Karel De Gucht.

“Pessoalmente acredito que não há nada de errado com o ACTA. É um bom tratado, que vai proteger a nossa propriedade intelectual. Não temos petróleo, gás ou minerais nos nossos solos, pelo que não podemos tirar do solo o que não existe. O que temos é a propriedade intelectual e devíamos estar ansiosos por protegê-la”, disse
Karel De Gucht.

O comissário alega que se perdem anualmente 200 mil milhões de euros devido à pirataria e contrafação de todo o tipo de produtos, mas mesmo dentro da Comissão há posições divergentes.

A vice-presidente Viviane Reding está ao lado dos que acusam o ACTA de violar direitos fundamentais dos cidadãos, como o acesso à informação.

Já assinado por 22 dos 27 Estados-membros, incluindo Portugal, o ACTA engloba ainda outros 10 países fora da União Europeia.