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Ativistas pelo acesso à Net entregam petição contra ACTA em Bruxelas

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Ativistas pelo acesso à Net entregam petição contra ACTA em Bruxelas

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Uma petição com quase 2,5 milhões de assinaturas foi entregue no Parlamento Europeu, em Bruxelas, para pedir aos eruodeputados que se oponham ao Acordo Comercial Anticontrafação. Conhecido por ACTA, foi assinado no início do ano entre a União Europeia e outros 10 países para lutar contra a pirataria e contrafação de todo o tipo de produtos. Mas é a questão do acesso à informação na Internet que tem sido mais polémica.

“O ACTA obriga as entidades privadas, nomeadamente os fornecedores de acesso à Internet – incluindo de motores de busca, de plataformas de vídeo, etc -, a tornarem-se polícias das suas próprias redes. Cabe-lhes aplicar sanções contras os utilizadores, sabendo que elas terão impacto sobre as liberdades fundamentais”, disse Jérémie Zimmermann, activista do grupo La Quadrature du Net.

O Parlamento Europeu decidirá se a petição é admissível no final de Março, mas o eurodeputado relator sobre o tema, David Martin, considera que há um bom equilíbrio entre os direitos dos produtores e os dos consumidores.

“Penso que o ACTA ou outro tratado como este é necessário para defender o direito de autor e a propriedade intelectual, mas sem que para tal vá criminalizar os cidadãos comuns por descarregarem filmes ou música da Internet. Não quero que as suas liberdades civis sejam afetadas por esse tipo de coisas”, disse o eurodeputado britânico membro da Aliança dos Socialistas e Democratas.

Ao nível do Parlamento Europeu, o ACTA vai ser discutido no comité de comércio internacional e numa sessão pública de esclarecimento.

A pressão de milhares de pessoas em diversas manifestações por toda a Europa, este mês, levou também a Comissão Europeia a pedir uma apreciação ao Tribunal Europeu de Justiça sobre a eventual violação de direitos fundamentais dos cidadãos.