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Pacto orçamental: O rigor preto no branco

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Pacto orçamental: O rigor preto no branco

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Disciplina e maior controlo das contas públicas são os pontos centrais do pacto orçamental. O tratado foi assinado em Bruxelas pelos países da União Europeia, à exceção do Reino Unido e República Checa. Tem agora de ser ratificado por pelo menos 12 Estados membros para entrar em vigor no início do próximo ano.

Sob pressão da Alemanha, o texto estipula que os orçamentos nacionais têm de “ser equilibrados ou excedentários” e isso deve estar inscrito na Constituição ou em legislação equivalente. É a chamada “regra de ouro”.

Os défices estruturais não devem superar 0,5% do PIB.

Acima do limite de 60% de dívida, os países comprometem-se a implementar uma correção automática de um vigésimo por ano. E os países que não cumprirem sujeitam-se a multas aplicadas pelo Tribunal Europeu de Justiça.

No final, trata-se de um manual de gestão das finanças públicas, para recuperar a confiança do mercado, mas com aplicação difícil e longa.

Até agora apenas quatro países da zona euro têm uma dívida inferior a 60% do PIB e o grupo não inclui a Alemanha. No caso português vai significar muitos anos de austeridade.