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ACTA: Eurodeputados debatem equilíbrio entre receitas e direitos civis

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ACTA: Eurodeputados debatem equilíbrio entre receitas e direitos civis

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Maior proteção dos direitos de autor, mas sem diminuição das liberdades civis. Tem sido o dilema no que respeita ao Acordo Comercial Anti-Contrafação, conhecido por ACTA. Não foi diferente no debate parlamentar, em Estrasburgo, na véspera da votação do tratado. O Partido Popular Europeu acredita que evitará que as empresas percam dinheiro devido à pirataria.

“Na minha opinião, há centenas de milhares de empregos que estão relacionados com o ACTA. Não nos devemos centrar apenas no acesso à Internet, mas trabalhar este dossiê em maior profundidade. No momento em que vivemos, não podemos deitar pela janela milhares de empregos”, disse o líder desta formação, Joseph Daul.

Mas cinco comissões parlamentares e cinco petições assinadas por milhões de cidadãos consideram que há bens que deviam ser de livre acesso e ficar fora deste tratado entre a UE e 10 países.

“Um dos pontos mais discutidos são os conteúdos na Internet e, por isso, devemos envolver os cidadãos. É um tema muito sensível, pelo que as alterações devem ser feitas em sintonia com a sociedade, ou não chegaremos a lugar nenhum”, explicou Niccolò Rinaldi, eurodeputado dos liberais e democratas.

O Tribunal Europeu de Justiça foi, entretanto, chamado a pronunciar-se sobre a conformidade do ACTA ao direito comunitário.

Portugal é um dos 22 dos 27 estados-membros que já assinou o tratado, mas nenhum país da UE o ratificou. Além da UE, o tratado envolve Austrália, Canadá, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Estados Unidos da América.