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O Parlamento Europeu, reunido em Estrasburgo, rejeitou o Acordo Comercial Anti-Contrafação, conhecido por ACTA. Com 478 votos contra, 39 a favor e 165 abstenções, o tratado internacional não poderá avançar tal como foi assinado, no início do ano, pela União Europeia e dez países de vários pontos do globo.

O relator do dossiê realça a amplitude do voto contra: “Os deputados compreenderam o que estava em causa com o ACTA e disseram à Comissão Europeia que o documento era inaceitável no que toca à limitação da liberdade de acesso à internet. Cabe agora à Comissão decidir se faz um novo tratado ou se considera que o processo está fechado”, disse David Martin, dos socialistas e democratas.

Bruxelas afirma que as empresas perdem milhões de euros devido à pirataria e contrafação dos mais variados produtos e criações, pelo que vai esperar por um veredicto judicial.

“A Comissão mantém o pedido ao Tribunal Europeu de Justiça de um parecer sobre se o ACTA é compatível com os Tratados, nomeadamente com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”, avançou Maros Sefcovic, comissário europeu para as Relações Inter-institucionais e Administração.

Mais de três milhões de cidadãos subscreverem petições contra o ACTA. Portugal já tinha assinado o tratado, que aguardava ratificação.

Além da UE, o tratado envolve Austrália, Canadá, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Estados Unidos da América.

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