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"Pacto orçamental": O que é?

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"Pacto orçamental": O que é?

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À exceção da República Checa e do Reino Unido, o “pacto orçamental” foi aprovado, em janeiro, por 25 Estados membros da União Europeia. O objetivo é reforçar a disciplina financeira e impedir o colapso do euro.

O documento, exigido pela Alemanha em troca de ajuda, tem como ponto central a chamada “regra de ouro”. Os países da zona euro têm de inscrever na Constituição, ou num outro documento vinculativo, o limite de 0,5% de défice estrutural e manter a dívida abaixo dos 60% do PIB. O texto prevê também a aplicação de sanções quase automáticas aos países incumpridores e o Tribunal Europeu de Justiça poderá intervir, aplicando multas que podem ascender a 0,1% do PIB.

Portugal é um dos países que já ratificou o “pacto orçamental”, mas o documento terá de contar com pelo menos 12 países para entrar em vigor a 1 de janeiro próximo.