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UE adota nova lei para proteger vítimas de crime

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UE adota nova lei para proteger vítimas de crime

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Os direitos das vítimas de crime na União Europeia foram reforçados com a adoção pelo Conselho Europeu, esta quinta-feira, no Luxemburgo, de uma nova lei que visa harmonizar a resposta das instituições.

Um conjunto mínimo de direitos devem ser observados em todos os 27 estados-membros, onde se estima que 75 milhões de pessoas são vítimas de crime, anualmente.

“Esperamos que a diretiva vá garantir que todas as vítimas de crime possam aceder a informação, proteção e apoio no rescaldo do crime e durante todo o processo criminal. Também é importante lembrar que algumas vítimas nunca verão o seu caso ir a tribunal, pelo que a diretiva deverá também reforçar os direitos e serviços para as vítimas de crimes não declarados”, disse à euronews Frida Wheldon, diretora de estratégia da “Victim Support Europe”, uma rede de 28 organizações não governamentais em 22 países, com sede em Bruxelas.

O conjunto mínimo de direitos consiste em:

-as vítimas devem ser tratadas com respeito e a polícia, magistrados e juízes devem receber formação sobre como comunicar com elas

-as vítimas devem aceder a informação sobre os seus direitos e aos detalhes do seu caso de forma a que os possam claramente entender

-as vítimas devem poder aceder a organizações de apoio em todos os estados-membros

-as vítimas devem poder participar nos procedimentos, caso o desejem, e devem obter ajuda para estarem presentes durante o julgamento

-as vítimas mais vulneráveis – tais como crianças, pessoas com deficiência ou que sofreram violação sexual – devem ter proteção específica

-as vítimas devem ser protegidas durante a investigação do crime e procedimentos em tribunal

“Sabendo que 12 milhões de europeus residem num estado-membro diferente daquele em que nasceram e que os cidadãos fazem cerca de mil milhões de viagens dentro do espaço comunitário, anualmente; esta nova lei europeia vai ajudar a reduzir o sofrimento de milhares de pessoas”, realçou a comissária europeia para Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, Viviane Reding, após ter sido conhecida a decisão do conselho.

A necessidade de formação dos agentes que lidam com as vítimas é um dos aspetos mais realçados pela “Victim Support Europe”, no sentido da nova lei operar reias mudanças na situação no terreno. A organização espera, também, que esta diretiva permita criar mais serviços independentes de apoio às vítimas.

“Esses serviços devem ser financiados adequadamente e terem os recursos necessários para assegurar que as vítimas de crime recebem a informação e apoio de que necessitam. Além do garantirem o direito à proteção, estes serviços podem ter um papel fundamental na implementação de vários dos outros direitos consagrados na diretiva”, acrescentou Frida Wheldon.

Os estados-membros terão agora três anos para transpor a nova lei para a legislação nacional.

Brussels Office