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Tribunal Constitucional chumba Orçamento de Estado

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Tribunal Constitucional chumba Orçamento de Estado

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O Tribunal Constitucional (TC) português declarou ilegais quatro normas do Orçamento de Estado (OE) deste ano que o governo contava para fazer face aos compromissos assumidos no programa de reajustamento financeiro do país negociado com a Troika. O défice previsto para este ano pode assim estar em causa. O acórdão representa um rombo estimado de 1400 milhões de euros nas receitas previstas pelo governo para este ano.

Um conselho de ministros extraordinário está agendado para este sábado com o objetivo de avaliar o impacto da decisão do TC e, igualmente, debater a remodelação do governo, na sequência da demissão do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.

A Comissão Europeia tinha declarado antes do anúncio do TC que para já não estão ser equacionadas mais medidas de austeridade para compensar o impacto do acórdão nas contas no orçamento de Estado. Uma decisão sobre esse assunto apenas será tomada na próxima avaliação da Troika, prevista para maio.

O veredicto do TC surge depois do Presidente da República, Cavaco Silva, do Provedor de Justiça e de vários partidos da oposição terem pedido em janeiro a análise da constitucionalidade de vários pontos do OE.