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Portugal: 'Chumbo' do Constitucional coloca em causa metas do défice e o orçamento para 2013

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Portugal: 'Chumbo' do Constitucional coloca em causa metas do défice e o orçamento para 2013

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O Tribunal Constitucional chumbou a nova lei da mobilidade, que abria a porta a despedimentos sem justa causa na Função Pública, um diploma considerado “fundamental” pelo governo de centro-direita para a chamada reforma do Estado e para o cumprimento das metas do défice acordadas com a ‘troika’.

Os juízes do Constitucional consideraram nomeadamente que a Lei da Requalificação viola a “garantia da segurança no emprego”.

O chumbo cria uma enorme dor de cabeça para o governo de Pedro Passos Coelho em vésperas do regresso da ‘troika’ a Portugal para nova avaliação e da apresentação do orçamento de Estado para 2013.

Com este diploma e com as rescisões amigáveis no Estado, o governo contava poupar quase 900 milhões de euros nos próximos três anos, no quadro dos cortes de cerca de 4,5 mil milhões de euros na despesa pública acordados com a ‘troika’.