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Contitucional alemão envia para o Tribunal Europeu o programa de socorro do Euro

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Contitucional alemão envia para o Tribunal Europeu o programa de socorro do Euro

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O programa de compra de dívida do Banco Central Europeu (BCE) pode “exceder o mandato” da autoridade – é o receio do Tribunal Constitucional da Alemanha, que por isso decidiu enviar a questão para o Tribunal Europeu de Justiça.

Segundo o Contitucional alemão, é provável que o programa de compra ilimitada de obrigações soberanas, por parte do Banco Central Europeu (BCE), “exceda” o mandato concedido pelos tratados europeus a esta autoridade monetária – por isso quer que o Tribunal Europeu de Justiça emita uma apreciação definitiva desta questão. O BCE reitera entretanto que o OMT se enquadra no seu mandato.

Um comunicado do Constitucional alemão refere que “há razões importantes para assumir que o programa excede o mandato de política monetária do Banco Central Europeu e que isso infringe os poderes dos Estados-Membros e viola a proibição de financiamento monetário dos orçamentos nacionais.

O programa de Transacções Monetárias Definitivas (OMT) do BCE nunca foi chegou a ser posto em ação. Anunciado em 2012, depois de Mario Draghi ter garantido que o BCE avançaria com o que fosse necessário para salvar o euro, o programa desempenhou um papel importante como travão à derrapagem da crise da dívida soberana, quando começou a estar em jogo a sobrevivência da união monetária europeia.

Em regra, o Tribunal Europeu leva cerca de 18 meses a emitir sentenças, o que significa que o governo português vai ter de decidir, provavelmente entre abril e maio, se recorre ou não a um programa cautelar para o pós-troika, sem que esteja ainda esclarecida a legalidade do OMT.

A legalidade do programa de compra ilimitada de obrigações soberanas pelo BCE tem sido defendido pelo ministro alemão das Finanças e pela chanceler Angela Merkel, em oposição ao banco central alemão que no BCE votou isolado contra o programa.

No dia 18 de março, o Tribunal Constitucional deverá entretanto pronunciar-se sobre a conformidade do mecanismo permanente de resgate, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).