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A adoção da "Lei Patriótica" que permite a tortura antiterrorismo

Os atentados do “11 de setembro” de 2001 – em especial, os dois aviões de passageiros lançados contra as Torres Gémeas de Nova Iorque – arrasaram, na

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A adoção da "Lei Patriótica" que permite a tortura antiterrorismo

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Os atentados do “11 de setembro” de 2001 – em especial, os dois aviões de passageiros lançados contra as Torres Gémeas de Nova Iorque – arrasaram, na altura, a sensação de segurança dos norte-americanos. Aquele dia de terror abriu também a porta a um dos capítulos mais negros dos direitos e liberdades dos cidadãos.

No mesmo dia dos atentados, o então Presidente George W. Bush tentava tranquilizar os compatriotas: “O nosso país é forte. Um grande povo uniu-se para defender uma grande nação. Os ataques terroristas podem abanar as fundações dos nossos maiores edifícios, mas jamais poderão tocar nas fundações da América.”

A 26 de outubro do mesmo ano, o então Presidente dos Estados Unidos assinou o famoso “USA PATRIOT Act” (“Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism”, que traduzido para português resulta em qualquer coisa como Unindo e reforçando a América através do recurso a ferramentas apropriadas para intercetar e parar o terrorismo”), uma lei antiterrorista aprovada previamente pelo Congresso.

Na altura, considerada exceção a então nova reforçou o poder das agências de segurança dos Estados Unidos. Em particular, estreitou os laços entre o FBI, a agência de segurança interna dos Estados Unidos, e a CIA, a agência de segurança para o exterior.

A “Lei Patriótica” permitiu levantar as restrições legais ao controlo de telefonemas particulares, de trocas de e-mails, de registos médicos, de transações bancárias e até de investigações na ausência do visado: uma disposição considerada anticonstitucional.

Viet Dinh foi um dos arquitetos da “lei Patriótica”: “Tínhamos um sistema de autorizações para escutas que já vinha de 1968. A ‘Lei Patriótica’ veio permitir que as autorizações de acordo com a lei pudessem acompanhar a evolução da tecnologia.”

Os críticos à nova lei antiterrorista identificaram, contudo, um problema. “Eles não ganharam margem de manobra para investigar só os culpados, mas, sim, todas as pessoas sobre as quais nem sequer havia suspeitas. Esse é o problema. Abriram a porta a recolher dados de qualquer pessoa”, criticou Michael German, um antigo agente do FBI e especialista dos direitos e liberdades da União Americana das Liberdades Civis.

Com a “Lei Patriótica”, surgem os estatutos de “combatente inimigo” e de “combatente ilegal”, que autorizam os Estados Unidos a deter sem qualquer prova de culpa todos os suspeitos de terrorismo.

No final de 2006, George Bush ratificou a “Lei das Comissões Militares”. Com ela, o ainda Presidente americano autorizava o recurso a interrogatórios agressivos e tribunais militares para os suspeitos de atos de terrorismo.

Promulgada seis semanas após Bush admitir a existência de interrogatórios da CIA em prisões secretas no estrangeiro, a nova lei foi denunciada pela ONG União Americana das Liberdades Civis como a legalização da tortura, um dos mais graves abusos das liberdades civis na história dos Estados Unidos.