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Brexit: Uma batalha legal que apenas começou


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Brexit: Uma batalha legal que apenas começou

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Com Beatriz Beiras, Patrícia Tavares, Marco Lemos e Reuters

A aprovação da saída do Reino Unido da União Europeia (UE) por parte do eleitorado britânico em junho passado, num referendo conhecido como brexit, deu origem a um processo cuja legalidade é posta em causa por diferentes atores e grupos políticos nacionais.

Entre os que se opõem à saída do Reino Unido da UE, há mesmo os que defendem que as negociações entre Londres e Bruxelas, assim como o acionar do Artigo 50 do Tratado de Lisboa, não podem ter lugar sem o escrutínio do poder legislativo, ou seja, sem o voto do parlamento britânico.

Um posicionamento que levou o brexit e as negociações entre Londres e Bruxelas até aos tribunais da Coroa. Tudo porque há quem pense que o Governo britânico não tem autoridade para levar a cabo o processo de saída da UE.

Gina Miller tem 51 anos, é advogada em Londres e gestora de investimiento na SCM Private, empresa que ajudou a fundar há dois anos. Agora, é também uma figura central numa iniciativa vista pela imprensa britânica como “uma ação legal sem precedente contra a figura do primeiro-ministro.”

Para Miller, nem a primeira-ministra Theresa May (Partido Conversador, centro-direita), nem qualquer chefe de Governo no Reino Unido tem o direito legal de negociar, sem o acordo do parlamento, a saída do Reino Unido da UE. Por isso, decidiu levar o caso à justiça.

Miller diz que o acionar do Artigo 50 torna a situação ainda mais grave, já que implica a perda de direitos por parte dos cidadãos e que só o parlamento tem a possibilidade de atribuir e retirar direitos aos cidadãos do Reino Unido.

“A soberania reside no parlamento. E a primeira-ministra falou em recuperar soberania, quando esta corresponde ao parlamento,” disse Gina Miller.

“E só o parlamento pode conceder e retirar direitos. Ao ser acionado o Artigo 50, serão retirados direitos às pessoas”, concluiu.

Segundo o diário britânico The Guardian, para além de Gina Miller, outras pessoas e organizações compõem o grupo que levou o Governo britânico aos tribunais. Entre os quais, um cabeleireiro que, segundo a publicação, tem dupla nacionalidade, britânica e “de um país europeu”, Deir dos Santos e uma iniciativa financidada através do método crowdfunding, o grupo The People’s Challenge.

Mas a primeira-ministra britânica, Theresa May, tem outra opinião. A chefe do Governo do Reino Unido entende que tem o poder de acionar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa graças à Prerrogativa Real, um conjunto de privilégios e imunidades reconhecido no ordenamento britânico, que autoriza o primeiro-ministro, entre outras coisas, a assinar tratados e a declarar a guerra.

Durante uma visita oficial à Dinamarca, May reafirmou que as negociações começam em 2017:

“Como disse na semana passada, vamos acionar formalmente o processo de saída até março do próximo ano. Espero que tal aconteça de forma ordeira”.

A Câmara dos Comuns (câmara baixa do parlamento britânico), no entando, quer ter algo a dizer na estratégia de negociação da saída do país do bloco europeu. Sobretudo, insistem alguns membros da câmara, antes de que seja acionado o referido Artigo 50. Uma posição que foi defendida mesmo por alguns deputados do Partido Conservador de Theresa May.

Keit Starmer, por seu lado, (Partido Trabalhista, centro-esquerda) que, no Gabinete-Sombra da oposição, ocupa o lugar de escrutinador do Secretário de Estado para a Saída da União Europeia, diz que o eleitorado escolheu a saída, mas que não decidiu de que forma esta seria feita:

“Aceitei que existe um mandato para o brexit. Mas não aceitei que existe um mandato acerca da forma como deve ser feita essa saída. Tal nunca foi pedido ao país. Tal nunca foi pedido ao Partido Conservador no poder. Tal nunca foi pedido a esta câmara. Onde está esse mandato acerca da forma como deve ser feita a nossa saída?”

Na terça-feira, o Executivo de May demonstrou alguma boa vontade e decidiu permitir que os deputados analisassem a estratégia negocial, exigindo, no entanto, que tal não significasse que o acesso à informação por parte dos membros da câmara significasse a “criação de entraves ao processo” nem a existência de “ações para prejudicar a atividade do Governo.”

Andrew Blick, Professor de Ciência Política e História Contemporânea no King’s College da Universidade de Londres, põe em causa o caráter vinculativo do referendo de junho passado e diz que, por isso, “a margem de manobra do Executivo é reduzida”.

“É ou não o Governo depositário de todo esse poder, pode ou não agir de forma unilateral para tirar-nos da União e para acionar o Artigo 50 do Tratado da União Europeia? É isso que está em jogo nos tribunais”, defende Blick.

O caso começa a ser julgado esta quinta-feira por três dos mais experientes juízes de Inglaterra e País de Gales. As partes deverão apresentar os seus argumentos durante dois dias e só depois poderá ser decidido como pode o Reino Unido deixar a União Europeia, se é que o referendo de 23 de junho permite que tal seja feito, tendo em conta a Constituição.

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