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Roménia: Constitucional exige explicações sobre alteração do Código Penal


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Roménia: Constitucional exige explicações sobre alteração do Código Penal

O Tribunal Constitucional da Roménia deu até à próxima terça-feira (7 de fevereiro) para o Governo, o Parlamento e o Conselho de Magistrados apresentarem os respetivos argumentos sobre a alteração ao Código Penal aprovada esta semana pelo executivo de Sorin Grindeanu como decreto de emergência apesar os protestos da oposição e do próprio Presidente romeno, Klaus Ihoannis.

À margem desta controvérsia, o ministro da Justiça, responsável pelo polémico projeto-lei que inclui o aliviar de penas para crimes de corrupção, decidiu delegar no secretário de Estado Constantin Sima as respetivas funções ministeriais também até dia 7 de fevereiro. Florin Iordache diz pretender focar-se apenas no orçamento de Estado deste ano que está ainda a ser elaborado.

O atual governo de coligação centrista PSD-ALDE está em funções há menos de um mês — Sorin Grindeanu tomou posse como primeiro-ministro a 4 de janeiro — e esta semana aprovou o decreto de emergência que perdoa crimes de corrupção com impacto inferior a 200.000 lei (cerca de 45 mil euros) e que pode beneficiar, entre outros, o próprio líder do partido no governo, Liviu Dragnea, que enfrenta uma acusação de abuso na gestão de dinheiros públicos.

A monitorizar o país para um eventual acesso ao espaço Shengen, a Comissão Europeia reagiu com um aviso a Bucareste: se o combate contra a corrupção em curso na Roménia for de alguma forma prejudicado, poderá haver consequências.

Ex-líder parlamentar do partido no governo, Eugen Nicolicea diz-se “desapontado com as críticas” de Bruxelas porque “a monitorização da Comissão Europeia não respeita a lei romena nem a internacional”. O deputado lembrou à euronews que, “quando estava a ser avaliada para Shengen, foi pedido à Roménia para contrariar a própria Constituição”, o que na ótica de Nicolicea “prova a má-fé europeia ou a falta de profissionalismo.”

A oposição anunciou quarta-feira a intenção de apresentar uma moção de desconfiança contra o Governo. O Presidente Ihoannis recorreu esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional para suspender o decreto de emergência do Governo e este órgão deu cinco dias às partes envolvidas para apresentarem os respetivos argumentos sobre a alteração do Código Penal.

Nas ruas, milhares de romenos continuam a exigir a demissão do governo eleito em dezembro e empossado há menos de um mês.