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Tribunal determina: UE sem força jurídica nas leis nacionais de imigração e Hungria "aperta" fronteiras


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Tribunal determina: UE sem força jurídica nas leis nacionais de imigração e Hungria "aperta" fronteiras

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)determinou esta terça-feira que nenhum Estado-membro está obrigado pelo direito do bloco europeu a conceder vistos humanitários a eventuais requerentes de asilo de um país terceiro. Cada Estado-membro é livre para conceder ou não os vistos de acordo com o direito nacional, refere o TJUE.

A posição do tribunal surgiu em resposta ao recurso de uma família síria cujo pedido de visto de entrada na Bélgica por tempo limitado, solicitado no Líbano há dez anos, foi rejeitado por Bruxelas.

A Bélgica alegou que a família tinha intenção de pedir asilo e permanecer no país mais tempo do que o solicitado para o visto.

O TJUE concluiu: “O Tribunal conclui que um pedido de visto com validade territorial limitada apresentado por um nacional de um país terceiro por razões humanitárias, com base no Código de Vistos, na representação do Estado-membro de destino situada no território de um país terceiro, com a intenção de apresentar, ao chegar a este Estado-membro, um pedido de proteção internacional e, por conseguinte, de permanecer no referido Estado-membro mais de 90 dias ao longo de um período de 180 dias, não está abrangido pela aplicação do referido código, mas, no estado atual do direito da União, exclusivamente pelo direito nacional.”

Hungria aperta lei anti-imigração e ONU reage

O Parlamento húngaro aprovou, entretanto, a reintrodução da detenção sistemática dos migrantes e refugiados que entrem no país sem autorização.

A medida havia sido suspensa em 2013 por pressões internacionais, incluindo da União Europeia e das Nações Unidas.

Com 138 votos contra seis e 22 abstenções, a nova lei prevê que estes migrantes ou refugiados sejam confinados a uma zona de trânsito na fronteira sul com a Sérvia, onde terão de esperar por uma decisão final sobre o respetivo pedido de asilo.

A ONU e a Amnistia Internacinal já condenaram a nova lei anti-imigração decidida em Budapeste, considerando que “viola as obrigações da Hungria em relação ao direito internacional e europeu.”