Reino Unido insiste em projet-lei que admite violar direito internacional. União Europeia ameaça usar medidas legais ratificadas no Protocolo da Irlanda do Norte
PUBLICIDADE"Os tratados devem ser respeitados", sublinhou já esta sexta-feira o ministro das Finanças da Alemanha, Olaf Scholz, em reação à decisão do Reino Unido em aprovar uma lei que ameaça anular algumas obrigações britânicas contidas no Protocolo da Irlanda do Norte, ratificado por ambas as partes no final de 2019 no âmbito do Brexit.
O Comissário Europeu para o Mercado Interno reiterou que, do lado dos "27", as negociações serão levadas até ao fim e com total apoio ao negociador-chefe da UE para o Brexit, Michel Barnier.
Em entrevista ao canal francês BFM Business, Thierry Breton disse ainda que se Londres quiser manter o acesso ao mercado europeu terá de "aceitar e respeitar todas as regras" e garantiu: "Não praticamos a política da cadeira vazia".
Os avisos surgem horas depois de o governo de Boris Johnson ter insistido na intenção de aprovar um controverso projeto-lei para o Mercado Interno que prevê sobrepor a soberania parlamentar de Londres a algumas das obrigações britânicas ratificadas em outubro passado.
O protocolo da Irlanda do Norte é um tratado que prevê, após a concretização do Brexit a 31 de dezembro deste ano e caso não se chegue a um acordo comercial entre as partes para lá de 1 de janeiro de 2021, que a Irlanda do Norte continue ainda assim a aplicar as regras alfandegárias e os critérios europeus.
A manutenção desses critérios europeus evitam a realização de controlos de mercadorias na fronteira com a República da Irlanda, a única fronteira terrestre entre a União Europeia e o Reino Unido a partir do próximo ano.
A sobreposição britânica
O executivo de Boris Johnson pretende no entanto sobrepor-se a esse tratado caso não seja alcançado e admite violar a legislação internacional com a aprovação de uma lei para o Mercado Interno que permite ao governo britânico dar assistência financeira aos países que compõe o Reino Unido e que no caso da Irlanda do Norte anulam regras europeias ratificadas em outubro.
Para Michel Barnier, que começa a revelar desconfiança em Boris Johnson, "esperança e confiança são, e vão ser, a chave" das negociações para se chegar dentro do prazo de 15 de outubro ao desejado acordo comercial pós-Brexit.
Em comunicado, a União Europeia lembra que "o acordo de saída contém diversos mecanismos legais para gerir violações das obrigações legais contidas no texto". "Os quais a União Europeia não hesitará em usar", conclui-se no documento elaborado após a reunião extraordinária entre as partes em Londres, onde a Comissão Europeia esteve representada pelo vice-presidente Maros Sefcovic.
Do lado britânico, o chefe de gabinete do executivo de Boris Johnson reiterou a soberania do executivo e a intenção de não recuar no controverso projeto-lei.
O controverso projeto-lei para o Mercado Interno britânico está a criar divisões no parlamento e no próprio partido Conservador.
O principal advogado do Departamento Legal do Governo de Boris Johnson demitiu-se por discordar com o projeto-lei, que o próprio primeiro-ministro admite violar a lei internacional.
O jornal The Guardian revela esta sexta-feira o conteúdo de uma carta resumindo a posição dos três conselheiros legais do governo britânico, revelando que um deles entende que o código de conduta ministerial estava em causa com um projeto-lei que viola o direito internacional, enquanto os outros dois entendem que o código nacional se sobrepõe ao direito externo.
A divergência terá levantado dúvidas a alguns ministros do executivo britânico e o jornal antevê um crescente atrito que pode enfraquecer o próprio primeiro-ministro.
O deputado conservador Bob Neill, que preside à Comissão de Justiça dos Comuns, apresentou a proposta de uma emenda ao projeto-lei para tentar forçar a separação do voto parlamentar para as cláusulas que justificariam um contencioso internacional
Há também que anteveja que o projeto-lei, embora aprovado na câmara baixa do parlamento, nunca passará na Casa dos Lordes, tal como está agora no papel.
Sem medo e mantendo as negociações com Bruxelas, Boris Johnson vai avançar segunda-feira para o Parlamento britânico com o projeto-lei que ameaça anular as regras europeias que protegiam o acordo de Paz entre as Irlandas, com ou sem acordo comercial pós-Brexit.
O Reino Unido anunciou, entretanto, o primeiro acordo comercial a ser implementado após terminar a fase de transição da saída da União Europeia. O Japão será o primeiro parceiro comercial do mercado britânico pós-Brexit.