Tribunal Constitucional da Polónia diz que UE não tem competência para avaliar sistema judicial polaco Bruxelas defende primazia do Direito Europeu.
PUBLICIDADEBruxelas utilizará "todos os instrumentos" de que dispõe para defender a primazia do Direito Europeu posto em causa pelo Tribunal Constitucional da Polónia, uma afirmação feita pelo Comissário Europeu para a Justiça.
O tribunal polaco decidiu, e após o governo ter solicitado um parecer sobre se a lei europeia se sobrepõe à polaca, que "a UE não tem competência para avaliar o sistema judicial polaco nem o seu funcionamento".
O responsável europeu não concorda. Didier Reynders diz que estão _"_preocupados com a situação" e frisa que não querem "desvios nos princípios do primado do direito comunitário, do caráter vinculativo de todas as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia para todas as autoridades, mas também para os tribunais a nível nacional, e a competência exclusiva deste tribunal para decidir se um ato de uma instituição da UE é contrário ao direito comunitário". Acrescentado que utilizarão as ferramentas necessárias e "da melhor forma possível" para resolver a contenda.
Questionado sobre as implicações que a decisão do Tribunal Constitucional da Polónia poderia ter no plano de recuperação do país, o Comissário afirmou que a Comissão Europeia está, atualmente, a discutir sobre o financiamento.