Vestager: "As empresas têm de pagar os impostos que não pagaram até agora"

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Primeiro surgiu o escândalo do “Lux Leaks.” Depois, a Comissão Europeia desenvolveu uma investigação e revelou vários casos de acordos fiscais preferenciais entre multinacionais e autoridades de vários países. Agora, empresas como a Fiat e a Starbucks são chamadas a pagar milhões de euros ao Luxemburgo, à Holanda, Bélgica e a outros Estados-membros.

Além disso, a Comissão Europeia apresenta esta quinta-feira um pacote completo em matéria de tributação corporativa com o objetivo de combater a fraude e evasão fiscal. A justiça fiscal está a caminho ou ainda há um longo percurso a percorrer? A comissária europeia com a pasta da Concorrência explica.

Efi Koutsokosta, euronews – Porque é que decidiu abrir agora este tipo de investigação. É uma situação que todos conhecem há alguns anos.

Margrethe Vestager, comissária europeia da Concorrência – Sim, mas julgo que as coisas mudaram de forma bastante dramática. A Dinamarca assumiu a presidência rotativa da União Europeia na primavera de 2012. Na altura, era ministra das Finanças e como tal integrava o conselho do Ecofin. Tivemos propostas fiscais em cima da mesa e não pudemos avançar. Não se pôde adotar coisa alguma. Depois as coisas mudaram. Julgo que este momento de mudança se deve ao trabalho dos jornalistas do grupo “Lux Leaks”, de denunciantes e, claro, dos cidadãos europeus que consideram que se devia analisar esta matéria.

euronews – Vimos que todos estes casos, todas estas revelações, foram bastante chocantes para as pessoas, para os cidadãos europeus que, normalmente, pagam impostos, por vezes até 50% do salário. Por outro lado, também vimos que todos estes acordos preferenciais com Estados-membros não são completamente ilegais. É verdade?

Margrethe Vestager – Trata-se da ação combinada entre a legislação fiscal de um país e as nossas regras comuns contra ajuda estatal. Estes dois elementos têm de estar juntos. Porque um país não pode usar legislação fiscal para dar uma vantagem seletiva a uma empresa que não está aberta a outras empresas. É no contexto dessa ação combinada que referimos que se se deu uma vantagem seletiva a uma empresa, que é preciso parar. É ilegal. As empresas têm de pagar os impostos que não pagaram até agora.

euronews – Mas os Estados-membros não parecem realmente dispostos a aceitar a devolução deste dinheiro.

Margrethe Vestager – Sim. Na Holanda e no Luxemburgo interpuseram-se recursos aos nossos casos. Julgo que se puder ser diferente, pelo menos temos o tribunal para tomar as decisões finais. Claro que fizemos o nosso melhor para ter um caso sólido, baseado em factos, provas e interpretação das provas, porque é o que esperamos que o tribunal venha a aceitar.

euronews – Para todos estes acordos são precisas duas partes. Porque, por exemplo, a Bélgica chamou abertamente as multinacionais e as empresas referindo a existência de um regime fiscal único. Contempla a possibilidade de se tomarem medidas contra os Estados-membros, com penalizações ou sanções?

Margrethe Vestager – Quando se trata de ajuda estatal não trabalhamos com penalizações ou multas. É mais o embaraço e a inconveniência porque não é muito bom para um Estado-membro se esse Estado conceder um privilégio e depois for forçado a retirá-lo.

euronews – Foi ministra das Finanças da Dinamarca. Como se sentiria se fosse um dos ministros encarregues de gerir esta situação?

Margrethe Vestager – Sentir-me-ia bastante incomodada. Não só em relação aos contribuintes, mas também em relação a todas as empresas que pagam os impostos. Porque se uma empresa paga impostos e outra paga um valor residual, ou nada, ao mesmo tempo elas competem porta a porta pelo mesmo cliente, tentando apresentar preços atrativos, qualidade e serviços. Claro que se uma empresa paga muito poucos impostos tem uma grande vantagem em relação à que paga os impostos. Isso seria injusto.

euronews – Considera que a ideia de uma base fiscal da União Europeia, de regras comuns para todos os Estados-membros, é reavivada com estes casos?

Margrethe Vestager – Julgo que seria uma boa ideia termos mais transparência. Uma forma de reportar país a país. Claro que com a devida consideração de confidencialidade e competitividade. Em segundo lugar, deveria haver uma base de imposto. Não só para se poder pagar a mesma espécie de impostos, mas também para evitar alguns problemas que vemos atualmente. Além disso, as pequenas empresas, que fazem negócios em dois, três ou quatro Estados-membros poderiam poupar imenso em auditores e consultores fiscais, porque agora teriam de ter bastante conhecimento para assegurar que fazem as coisas certas. Isso tornaria tudo muito mais simples.