O tribunal rejeitou o recurso interposto pela Hungria e colocou-se do lado do parlamento europeu num caso que já dura há três anos
PUBLICIDADEA mais alta instância jurídica europeia emitiu esta quinta-feira a decisão num caso que envolve a Hungria e a ativação do Art. 7º.
O Tribunal Europeu de Justiça decidiu que o Parlamento Europeu estava no direito de iniciar procedimentos contra a Hungria devido a violações do estado de direito.
O caso foi iniciado pela Hungria há quase três anos depois dos eurodeputados terem votado pela primeira vez o procedimento do Artigo 7º, que é utilizado para determinar se um estado-membro violou os princípios fundamentais do bloco.
Budapeste afirma que o voto no parlamento não devia ser contado devido às abstenções de alguns eurodeputados não terem sido levadas em conta na maioria de dois terços necessária para aprovar o voto.
O Tribunal Europeu de Justiça rejeita agora esta ideia.
O eurodeputado dos Verdes, Daniel Freund afirma que agora o procedimento do Artigo 7º deve ser levado a sério.
"O que isto mostra é que o Conselho tem que seguir este procedimento contra a Hungria porque durante três anos nada aconteceu. E do lado da Comissão também existem pressões. Desde um de janeiro que têm uma nova ferramenta para proteger o estado de direito, incluindo na Hungria, e que ainda não utilizaram. Chegou a altura de o fazer", defende o eurodeputado alemão.
Reagindo à decisão do tribunal, a ministra húngara da justiça, Judit Varga, afirma que o país está aberto ao diálogo nas questões do estado de direito, no entanto sublinha que qualquer ação contra o Hungria teria motivações políticas.
Ministros europeus vão discutir os procedimentos do artigo 7º contra a Hungria ainda este mês.
Se Budapeste foi considerada culpada de violação dos princípios fundamentais europeus, tal poderá levar à suspensão do direito de voto nas instituições europeias.