Acionar mecanismo de Estado de direito contra Hungria: e depois?

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De  Jorge Liboreiro
Bruxelas anunciou que vai acionar o mecanismo do Estado de direito no rescaldo da vitória de Viktor Orbán nas legislativas de domingo passado
Bruxelas anunciou que vai acionar o mecanismo do Estado de direito no rescaldo da vitória de Viktor Orbán nas legislativas de domingo passado   -   Direitos de autor  Petr David Josek/Copyright 2022 The Associated Press. All rights reserved

Depois de meses de acusações de procrastinação e de atrasos injustificados, a Comissão Europeia confirmou que acionará um novo mecanismo contra a Hungria que - pela primeira vez na história da União Europeia (UE) - condicionará a receção de fundos comunitários por parte de um Estado-membro ao respeito pelo Estado de direito.

O instrumento orçamental nunca foi utilizado desde a entrada em vigor, apesar dos apelos contínuos do Parlamento Europeu, com eurodeputados a recorrer, inclusivamente, à justiça para tentar forçar a Comissão Europeia a avançar.

Em resposta, o executivo comunitário, liderado por Ursula von der Leyen, argumentou que precisava de mais tempo para elaborar diretrizes práticas e de aguardar por uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para determinar se o mecanismo era legalmente sólido.

As duas condições foram satisfeitas: o TJUE decidiu a favor do instrumento em meados de fevereiro e a Comissão Europeia publicou as suas diretrizes no início de março.

Em abril, os húngaros foram às urnas para votar nas eleições legislativas. O primeiro-ministro Viktor Orbán obteve uma clara maioria para governar.

"Foi uma vitória tão grande que podem vê-la da lua e certamente podem vê-la de Bruxelas", disse Orbán ao comemorar a vitória.

Dois dias após o escrutínio, a Presidente da Comissão Europeia foi ao Parlamento Europeu dar aos eurodeputados a notícia que a maioria aguardava com impaciência.

"A Comissão falou com as autoridades húngaras e informou-as de que enviaremos uma carta formal para iniciar o mecanismo de condicionalidade [do Estado de direito]", disse Ursula von der Leyen.

Espera-se que a carta seja enviada, oficialmente, nos próximos dias, marcando o início de um procedimento longo e complexo que pode acabar por congelar a fatia anual de 6,14 mil milhões de euros do orçamento comunitário destinados a Budapeste.

Mas dada a natureza nova e sem precedentes do instrumento, muitas dúvidas permanecem sobre a real força e eficiência.

O que é o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito?

O mecanismo é uma nova ferramenta destinada a proteger os interesses financeiros da União Europeia contra violações do Estado de direito que a ocorrer dentro de um Estado-membro.

Foi desenvolvido num contexto muito particular: a pandemia do COVID-19 infligiu uma dor tremenda à economia do bloco comunitário e, por causa disso, foi criado um fundo de 750 mil milhões de euros, para acelerar a recuperação. O fundo inovador - financiado através de dívida comum - foi negociado em paralelo com o orçamento plurianual (2021-2027) da União Europeia de cerca de 1,1 bilião de euros.

O aumento substancial do poder financeiro alimentou os pedidos para garantir que os governos infratores não lucrem com o dinheiro dos contribuintes da União Europeia. Um debate que se arrastava há vários anos.

Após negociações tensas no final de 2020 - em que se viram tentativas frustradas de vetar o texto - o sistema disciplinar entrou em vigor em janeiro de 2021.

A Polónia e a Hungria criticaram o instrumento e - sem sucesso - levaram um caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia para desacreditar sua legitimidade.

Os dois países são suspeitos de retrocesso democrático e estão atualmente sob um processo ao abrigo do 7.º Artigo do Tratado da União Europeia, que continua paralisado, porque ambos prometeram bloquear o caso um do outro.

Orbán confirmou que "com os polacos, estamos numa aliança defensiva mútua. Não permitiremos, um ao outro, a exclusão das decisões europeias."

Que condições podem despertar o mecanismo do Estado de direito?

O regulamento define o Estado de Direito como um conjunto de valores fundamentais, incluindo segurança jurídica, proteção judicial efetiva, tribunais independentes e imparciais, separação de poderes e não-discriminação.

"O cumprimento desses valores não pode ser reduzido a uma obrigação que um Estado candidato deve cumprir para aderir à União Europeia e que pode desconsiderar após a adesão", disse o TJUE na sua decisão.

Na prática, porém, o âmbito do instrumento é bastante limitado: não visa violações gerais do direito da UE, mas apenas aquelas que afetam ou que representam uma ameaça grave para a gestão financeira da UE, nomeadamente o orçamento comunitário.

As situações potencialmente abrangidas pelo mecanismo são a falta de independência judicial, a incapacidade de prevenir ou de corrigir as decisões ilícitas tomadas pelas autoridades públicas e a presença de obstáculos para fazer investigações, processar crimes e implementar decisões.

De acordo com o regulamento, essas violações podem ter um impacto negativo na execução, controlo e auditoria dos fundos da UE, na prevenção de fraude e corrupção e na cooperação com as agências relevantes da UE.

A Comissão tem preocupações de longa data com a independência judicial da Hungria, conflitos de interesses e corrupção sistémica. O OLAF - Organismo Europeu de Luta Antifraude - colocou o país no topo da lista de irregularidades envolvendo fundos da UE, com projetos públicos considerados superfaturados.

Estas considerações impediram a aprovação do fundo nacional de recuperação pós-pandemia da Hungria, no valor de 7,2 mil milhões de euros em subvenções.

"Aqui, o principal requisito para a reforma é a questão anticorrupção, e, neste momento, não estamos a conseguir encontrar um terreno comum para concluir", disse von der Leyen aos eurodeputados na terça-feira.

No dia seguinte, o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, disse, numa conferência de imprensa, que "não sabia de nenhuma questão pendente" e que "não é verdade: concordámos em todas essas questões."

Quais são os próximos passos?

Em primeiro lugar, a Comissão Europeia tem de construir um caso legal que estabeleça uma ligação genuína e baseada em provas entre a violação da legislação da União Europeia e o orçamento da UE.

O executivo comunitário já tinha enviado cartas à Hungria e à Polónia, explicando as preocupações e pedindo esclarecimentos. De acordo com Ursula von der Leyen, a resposta de Budapeste não foi convincente o suficiente para fechar o dossier e a sua equipa decidiu "passar para a próxima etapa."

Bruxelas enviará uma notificação formal ao governo húngaro, iniciando oficialmente um procedimento que se traduzirá num vaivém constante entre as capitais.

A Hungria tem o direito de fazer comentários sobre as conclusões jurídicas da Comissão, fornecer informações adicionais e propor soluções para resolver as alegadas violações.

Se, após a troca de comunicação, que se deverá arrastar durante vários meses, Bruxelas acreditar que a irregularidade persiste e o orçamento comunitário ainda está ameaçado, poderá emitir uma recomendação de congelamento de fundos da UE.

A recomendação é enviada aos Estados-membros, que têm um mês para discuti-la e para votar.

O Conselho Europeu deve aprová-la, por maioria qualificada: 55% dos países da União Europeia que representam pelo menos 65% da população total da UE.

Isto representa uma diferença importante em relação ao artigo 7.º do Tratado da União Europeia, em que é exigida a unanimidade.

Que medidas é que se podem tomar contra o país acusado?

A União Europeia pode avançar para suspender, interromper ou reduzir parcial ou totalmente os fundos europeus que foram atribuídos ao país acusado.

Também pode proibir o país de firmar novos acordos financeiros com o bloco e forçá-lo a pagar os empréstimos pendentes antes do inicialmente esperado.

O alcance e a duração da resposta devem ser proporcionais aos danos causados ​​pelas violações legais. Isso significa que uma suspensão total dos fundos da UE é extremamente improvável de acontecer.

As medidas terão como alvo os órgãos governamentais a nível nacional, regional e local.

O regulamento salienta que os destinatários finais dos fundos da UE, como as organizações não-governamentais e os agricultores, devem ser autorizados a recolher o dinheiro atribuído ao abrigo de "obrigações pré-existentes". O governo não pode usar a medida disciplinar como desculpa para evitar esses pagamentos, diz a Comissão Europeia.

O executivo comunitário diz que, se os beneficiários finais estiverem pessoalmente envolvidos na violação da lei da UE, "em casos de corrupção, fraude sistémica e conflitos de interesse", podem ser, de fato, privados de fundos.

As medidas podem ser levantadas a qualquer momento se o Estado-Membro acusado tomar medidas para corrigir a situação e se a Comissão Europeia concluir que a violação da lei da UE, mesmo que persista, já não representa uma ameaça para o orçamento comunitário.

Quanto tempo é que o procedimento vai demorar?

Dada a natureza, não testada, do mecanismo de condicionalidade do Estado de direito, o cronograma não é claro.

Responsáveis europeus estimam um prazo entre cinco a nove meses decorrente entre a notificação formal da Comissão Europeia e a votação dos Estados-membros.