O objetivo é que cada país da União Europeia seja obrigado a reconhecer os direitos de filiação concedidos por outro Estado-membro. Para tal, seria criado um "certificado de filiação europeu", com um modelo harmonizado.
PUBLICIDADEAs famílias constituídas por um casal homossexual com filhos enfrentam, por vezes, dificuldades em alguns países da União Europeia para verem garantidos os seus direitos de filiação.
Reforçar esse reconhecimento é o objetivo de uma proposta da Comissão Europeia, denominada "Pacote da Igualdade", apresentada quarta-feira, que poderá beneficiar milhões de crianças, e que é aplaudida pelos ativistas dos direitos destas famílias.
"Quando não são legalmente reconhecidos como pais, esses casais podem não conseguir viajar com a criança para o estrangeiro, há jardins de infância que exigem documentos locais de reconhecimento e o mesmo em situações médicas de emergência", explicou Katrin Hugendubel, responsável por advocacia na delegação, em Bruxelas, da organização não-governamental ILGA Europa.
"Se não for reconhecido como pai ou mãe, não está autorizado a tomar decisões importantes sobre o tratamento médico da criança ou a acompanhá-la no hospital. Portanto, são problemas reais do quotidiano, que podem ser urgentes, que se colocam quando a família vai de férias ou viver noutro país", acrescentou, em declarações à euronews.
Certificado de filiação europeu
O objetivo é que cada país da União Europeia seja obrigado a reconhecer os direitos de filiação concedidos por outro Estado-membro. Para tal, seria criado um "certificado de filiação europeu", com um modelo harmonizado.
Tal medida exigirá um acordo unânime entre os 27 governos, que se antecipa difícil de obter, reconhece a Comissão Europeia.
"Não queremos alterar a competência nacional sobre a definição da família e a organização da família. Apenas queremos proteger os direitos das crianças. Se existe um reconhecimento num Estado-membro, eles devem ter o mesmo reconhecimento em todos. E não apenas o dirteito da livre circulação, mas outros tipos de direitos", referiu Didier Reynders, comissário europeu para a Justiça, em conferência de imprensa.
A negociação promete ser longa, uma vez que existem seis países que não permitem uniões legais entre pessoas do mesmo sexo. Bulgária, Letónia, Lituânia, Roménia, Polónia e Eslovénia deverão opor-se à proposta.
Se a unanimidade não puder ser alcançada, a Comissão Europeia procurará "reforçar a cooperação", disse Didier Reynders.
A proposta da Comissão segue-se a uma decisão do Tribunal de Justiça da UE, em dezembro de 2021, segundo a qual a Bulgária tinha violado os direitos fundamentais da filha apátrida de um casal de lésbicas, a viverem no estrangeiro, ao recusar-se a emitir-lhe um cartão de identidade.