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CE propõe fim do direito de veto em matéria de Justiça

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CE propõe fim do direito de veto em matéria de Justiça

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Durão Barroso quer pôr fim ao imobilismo dos Estados membros em matéria de Justiça e Administração Interna. O presidente da Comissão Europeia (CE) e o seu vice, Franco Fratini, defendem que está na hora de estes assuntos serem decididos por maioria qualificada e não por unanimidade. Uma forma de acabar com o veto que bloqueia as decisões.

“Os Estados membros não podem nem devem estabelecer objectivos sem terem meios para os atingirem”, queixa-se Barroso. Em causa, sobretudo, os objectivos dos Vinte e Cinco de luta contra o terrorismo, o crime organizado e a imigração ilegal. A regra da unanimidade e a possibilidade de veto têm bloqueado ou atrasado certas decisões. Por exemplo, foram precisos três anos para aprovar o mandado europeu de obtenção de provas.

É preciso avançar mais depressa, diz Franco Fratini, que dá um exemplo positivo de uma iniciativa informal: “Quatro ou cinco Estados membros tomaram a boa iniciativa de formar um grupo piloto para apresentar uma ideia sobre o intercâmbio de cadastros. Um projecto estará aberto aos outros membros, depois de demonstrar o valor acrescentado europeu.”

Para passar à prática, a proposta da Comissão para o fim da unanimidade no capítulo da Justiça tem de ser aprovada – por unanimidade – pelos ministros da tutela, antes de ir a votos ao Parlamento Europeu e de ser ratificada por cada um dos Vinte e Cinco Estados membros.