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Sector europeu das telecomunicações tem novas regras

Sector europeu das telecomunicações tem novas regras
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Mais direitos para os consumidores e mais competências no sector… o Parlamento Europeu (PE) aprovou o novo regulamento das telecomunicações.

Após dois anos de debates, a lei contempla 12 pontos, entre eles, um rápido tratamento da transferência de número de telefone entre operadores, uma maior defesa dos direitos e privacidade dos consumidores na utilização da internet e um processo imparcial e justo dos internautas que fazem descargas ilegais e que tinha sido o ponto mais polémico do texto. Viviane Reding, Comissária europeia para a Sociedade de Informação e media, explica que “quando houver dados pessoais perdidos o cidadão terá de ser informado de imediato. Não poderemos cortar o acesso internet sem passar por um juiz” e garante que “os direitos dos cidadãos estão no centro da nova legislação”. A nova directiva entra em vigor em meados de Dezembro, mas os Estados membros terão 18 meses para a transpôr para as respectivas leis nacionais. A eurodeputada social-democrata, Catherine Trautmman, está satisfeita e diz: “Pela primeira vez no Mundo, a União Europeia associa regulamentação económica e direitos fundamentais. Mercado: sim. Concorrência: sim. Direitos: é fundamental.” O novo texto prevê também a criação de uma Autoridade europeia para o mercado das telecomunicações, garante a neutralidade da rede acentua a concorrência e incentiva o desenvolvimento da banda larga. Para a Comissão Europeia, é mais um passo para um mercado único das telecomunicações.