Uma nova lei britânica dá luz verde às autoridades para acederem ao historial online de todos os cidadãos. Onde fica o direito à privacidade?
Umanova lei britânicadá luz verde às autoridades para acederem ao historial online de todos os cidadãos do Reino Unido. A luta contra o terrorismo é o argumento base de umasérie de medidasque vinculam as operadoras de telecomunicações a guardarem os dados pessoais durante um ano. No meio de tudo isto, há jornalistas monitorizados por denunciarem excessos nas operações de vigilância. Onde fica o direito à privacidade?
“Posso ver o seu telemóvel?”, diz uma jovem mulher nas ruas de Londres. O interpelado responde simplesmente: “Não!”. Mas ela insiste com ele e outros transeuntes, explicando que só quer “saber detalhes: os seus mails, as mensagens, o histórico de chamadas, as fotos… Eu só quero ver o que as pessoas têm no telemóvel”. A uma rapariga boquiaberta, afirma mesmo: “Vou só conetar-me à sua conta bancária…”.
Esta situação insólita não pertence ao mundo real. Pelo menos, não nestes moldes. Trata-se de um vídeo realizado pela Liberty, uma organização britânica de defesa dos direitos civis. O humor é o ponto forte de uma campanha que aborda um tema que pouco tem feito sorrir. O parlamento britânico aprovou em novembro uma nova legislação que permite à polícia, aos serviços de informação e a mais de 40 organismos públicos acederem ao historial online de cada cidadão.
We’re in MIT
techreview</a> talking about the unprecedented and intrusive <a href="https://twitter.com/hashtag/SnoopersCharter?src=hash">#SnoopersCharter</a> <a href="https://t.co/aGvfostsnv">https://t.co/aGvfostsnv</a> <a href="https://t.co/08vnz1Pzp1">pic.twitter.com/08vnz1Pzp1</a></p>— PrivacyInternational (privacyint) 21 de janeiro de 2017
A Lei da Regulamentação dos Poderes de Investigação, lançada por Theresa May quando era ministra do Interior, foi apresentada como um instrumento essencial na luta contra o crime organizado e o terrorismo. Muitos denunciam o fim da privacidade.
“Todas as nossas comunicações, os mails, as chamadas, as mensagens de telemóvel, toda a nossa atividade na internet passa a estar acessível, mesmo que não haja nenhum crime grave em causa. Nem sequer é necessário identificar o alvo de uma determinada vigilância. A polícia e os serviços de informação podem entrar em milhares de computadores sem terem de dizer de quem estão atrás. Mais: não têm de notificar as pessoas que foram vigiadas. Isso vai colocar em questão a vida privada de milhares de pessoas que serão alvo de vigilância: os seus telefones vão ser pirateados, as chamadas vão ser intercetadas e nunca ninguém irá ser informado de nada”, diz-nos Silkie Carlo, da Liberty.
“Este tipo de poderes é realmente útil”
Há quem chame a lei de “Snooper’s Charter”, no sentido em que se “dá carta branca à bisbilhotice”. As operadoras de telecomunicações, nomeadamente os fornecedores de internet, devem guardar o histórico de navegação de todos os internautas durante um ano.
O Tribunal Europeu de Justiça já veio declarar a ilegalidade da retenção indiscriminada de dados, o que pode dificultar a aplicação da nova lei enquanto o Brexit não estiver consumado.
David Anderson é um consultor independente que o governo britânico encarregou de avaliar até que ponto as novas medidas são realmente úteis. “Todos os poderes que a polícia e os serviços de informação pretendem utilizar neste país foram descritos muito claramente preto no branco. Isso é algo que não se verificava antes e que não acontece na maior parte dos países. Eu estudei em detalhe cerca de 60 casos específicos e cheguei à conclusão que este tipo de poderes é realmente útil, seja na ciberdefesa, por exemplo, contra potências hostis, situações que envolvam reféns, pessoas desaparecidas ou na investigação de crimes graves”, afirma.
Em maio de 2013, dois extremistas islâmicos mataram brutalmente o soldado Lee Rigby numa rua de Londres. Os dois homens já estavam identificados pelas autoridades britânicas. Havia comunicações de ambos nas quais detalhavam o que ia acontecer. Mas essa informação passou despercebida.
Edward Snowden divulgou vários relatórios confidenciais, sublinhando o seguinte: as agências de segurança não têm capacidade para tratar a gigantesca quantidade de dados que é recolhida.
The UK has just legalized the most extreme surveillance in the history of western democracy. It goes farther than many autocracies. https://t.co/yvmv8CoHrj
— Edward Snowden (@Snowden) 17 de novembro de 2016
Nem os serviços de informação, nem a Scotland Yard e o Ministério do Interior nos forneceram uma entrevista. O resultado foi o mesmo quando tentámos junto do tribunal encarregue de investigar os alegados abusos cometidos em operações de vigilância. Aliás, a morada deste órgão é mantida secreta. O que se sabe é que o número de queixas tem aumentado exponencialmente. Com a nova lei, os juízes arriscam-se a enfrentar um volume de trabalho muito maior.
“As fontes dos jornalistas deixam de estar protegidas”
Há vários anos que os termos da vigilância policial fazem parte da vida de Jason Parkinson. Aliás, o seu trabalho de jornalista em torno deste assunto valeu-lhe ser monitorizado e incluído numa lista de “extremistas internos” por parte das autoridades britânicas, juntamente com outros colegas. Os visados apresentaram queixa na justiça e afirmam que é toda uma profissão que está em risco.
“Os serviços de informação deviam concentrar-se naquelas que são as verdadeiras ameaças aos cidadãos e ao país. É um caminho muito perigoso começar a espiar-nos só porque chamamos o governo às suas responsabilidades. Mais importante ainda: as fontes dos jornalistas deixam de estar protegidas e, por seu lado, vão deixar de expor situações problemáticas com medo de serem apanhadas”, considera Jason.
As operadoras de telecomunicações afirmam que a nova lei comporta custos gigantescos e que a sua implementação é tecnicamente muito complexa. E será que os resultados serão realmente eficazes? Adrian Kennar dirige um fornecedor de internet e relembra que há várias formas de contornar a monitorização, seja através da encriptação de dados ou de redes virtuais paralelas.
Segundo Adrian, “há um risco concreto que todo este dinheiro esteja a ser gasto para nada. Os criminosos podem contornar facilmente a vigilância. O cidadão comum vai aprender a fazê-lo também. O melhor que os fornecedores de internet como nós podem fazer é tentar informar os clientes do que está a acontecer. Podemos ensinar-lhes a enviarem mails encriptados. Neste aspeto, o governo colocou-se do lado da barricada onde estão os criminosos. Se andam a bisbilhotar o histórico pessoal, a intercetar as comunicações, as pessoas têm de se proteger, tal como fazem para se protegerem dos criminosos”.