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Estados Unidos: Senado aprova Projeto de Lei que permitiria a vitimas do 11-S processar governos estrangeiros

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Estados Unidos: Senado aprova Projeto de Lei que permitiria a vitimas do 11-S processar governos estrangeiros

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O Senado dos Estados Unidos aprovou por unanimidade esta segunda-feira um Projeto de Lei que poderia vir a permitir às vitimas dos ataques do 11 de setembro de 2001 processar governos estrangeiros, no caso de suspeita de envolvimento direto ou indireto nos ataques.

Um dos países que poderá vir a sofrer as consequências, caso a lei seja aprovada nas câmaras, é a Arábia Saudita, um aliado histórico e fundamental dos Estados Unidos no Médio Oriente. A maioria dos jihadistas que cometeram os atentados tinha nacionalidade saudita.

Mas o Presidente Barack Obama fez saber que poderia usar o seu direito de veto caso o projeto seja aprovado e transformado em lei, depois de passar pelo Congresso. Ainda que a necessidade de manter boas relações com Riade seja apontada pelos analistas como o principal motivo para esta posição do Presidente Obama, a Casa Branca apresentou outra argumentação.

O porta-voz da Casa Branca, Josh Earnest, disse que o Presidente dos Estados Unidos está “seriamente preocupado” com o projeto de lei porque este poderia danificar um princípio estabelecido no Direito Internacional: o de imunidade de jurisdição dos Estados soberanos.

“Esta legislação mudaria uma lei internacional em vigor há muito relativa à imunidade dos Estados soberanos. O Presidente dos Estados Unidos tem ainda alguns receios sobre esta lei, na medida em que poderia deixar os Estados Unidos numa posição de vulnerabilidade em diferentes sistemas de justiça no mundo”, disse Earnest.

A Casa Branca recordou também que uma comissão de investigação independente sobre os ataques de 11 de setembro de 2001 concluiu que não havia provas do envolvimento da Arábia Saudita.

O Governo saudita já ameaçou Washington com represálias caso a lei venha a passar na Câmara de Representantes, como a venda de cerca de 900 mil milhões de euros em obrigações do tesouro americano, assim como outros investimentos feitos por Riade nos Estados Unidos. As relações entre os dois países atravessam uma fase de alguma tensão. Os Estados Unidos revelaram, pela primeira vez em 40 anos, o total de dívida pública atualmente em poder saudita, que é, afinal, menos do que o esperado.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros saudita, Adel bin Ahmed al-Jubeir, disse que a oposição do seu governo ao projeto de lei se baseia nos princípios das Relações Internacionais. Para al-Jubeir, os Estados Unidos estariam a “destruir o princípio de imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro o que transformaria o Direito Internacional na lei da selva”.

Para o Senador republicano John Cornyn, que apoia o projeto, este não se dirige diretamente aos sauditas, embora tenha recordado que uma secção do relatório sobre o 11 de setembro, ainda não divulgada, que poderia indicar que Riade teve parte de responsabilidade nos ataques.

“Ainda nos falta conhecer 28 páginas do relatório do 11 de setembro que nunca chegaram a ser divulgadas e que nos poderiam ensinar muita coisa.”

Mas o Senador defendeu ainda que cabe aos tribunais decidir se o Governo saudita tem alguma responsabilidade nos ataques e que tal “não iria destruir o relacionamento (dos Estados Unidos) com o Reino da Arábia Saudita.”

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