Última hora

Tribunal Constitucional defende o direito à vida privada dos indianos

A decisão contraria a existência de uma base de dados, criada em 2009, com informações sobre mais de mil milhões de pessoas.

Em leitura:

Tribunal Constitucional defende o direito à vida privada dos indianos

Tamanho do texto Aa Aa

O Supremo Tribunal da Índia decidiu, esta quinta-feira, que os indianos têm o direito Constitucional à vida privada. O veredicto contraria o projeto Governamental de uma gigantesca base de dados biométricos.

Para Prashant Bhushan, advogado integrante da equipa que se opunha ao projeto, diz que as leis sobre a privacidade dos cidadãos da União Indiana devem obedever à Constituição:

“Qualquer lei que limite este Direito Fundamental terá de ser examinada à luz do artigo 21 da Constituição, obrigando o Tribunal a verificar quais as restrições que a lei pretende impôr ao direito fundamental à privacidade.”

A base de dados, criada em 2009, conta nos seus registos mais de mil milhões de indianos. Os opositores do projeto consideram que este concede ao Estado poderes de vigilância inaceitáveis.

Para o Governo, no entanto, o direito à vida privada não deve prevalecer sobre o direito coletivo, sob o risco de paralisar as funções do Executivo.