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Tribunal Constitucional defende o direito à vida privada dos indianos

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De  Euronews
Tribunal Constitucional defende o direito à vida privada dos indianos

<p>O Supremo Tribunal da Índia decidiu, esta quinta-feira, que os indianos têm o direito Constitucional à vida privada. O veredicto contraria o projeto Governamental de uma gigantesca base de dados biométricos.</p> <p>Para Prashant Bhushan, advogado integrante da equipa que se opunha ao projeto, diz que as leis sobre a privacidade dos cidadãos da União Indiana devem obedever à Constituição:</p> <p>“Qualquer lei que limite este Direito Fundamental terá de ser examinada à luz do artigo 21 da Constituição, obrigando o Tribunal a verificar quais as restrições que a lei pretende impôr ao direito fundamental à privacidade.”</p> <p>A base de dados, criada em 2009, conta nos seus registos mais de mil milhões de indianos. Os opositores do projeto consideram que este concede ao Estado poderes de vigilância inaceitáveis.</p> <p>Para o Governo, no entanto, o direito à vida privada não deve prevalecer sobre o direito coletivo, sob o risco de paralisar as funções do Executivo.</p>