Juízes decidiram também que não têm poderes para alterar a lei e que a Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte não tem bases legais para pôr em causa a actual legislação.
PUBLICIDADEO Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu que a legislação da Irlanda do Norte que proíbe o aborto em caso de violência sexual ou anomalia fetal é incompatível com a Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos.
No entanto, os juízes decidiram que não têm poderes para formalmente mudar a lei.
Esta é uma decisão com um sabor amargo para a Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte, organismo que interpôs o recurso, uma vez que o tribunal não lhe reconhece bases legais para pôr em causa a lei.
Ou seja, se o processo tivesse sido iniciado por uma mulher grávida, como resultado de um crime sexual ou cujo feto apresentasse uma anomalia, a decisão do Supremo Tribunal seria diferente.