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Supremo considera parte da lei do aborto da Irlanda do Norte “incompatível” com os direitos humanos

Supremo considera parte da lei do aborto da Irlanda do Norte “incompatível” com os direitos humanos
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De  Euronews
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Juízes decidiram também que não têm poderes para alterar a lei e que a Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte não tem bases legais para pôr em causa a actual legislação.

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O Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu que a legislação da Irlanda do Norte que proíbe o aborto em caso de violência sexual ou anomalia fetal é incompatível com a Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos.

No entanto, os juízes decidiram que não têm poderes para formalmente mudar a lei.

Esta é uma decisão com um sabor amargo para a Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte, organismo que interpôs o recurso, uma vez que o tribunal não lhe reconhece bases legais para pôr em causa a lei.

Ou seja, se o processo tivesse sido iniciado por uma mulher grávida, como resultado de um crime sexual ou cujo feto apresentasse uma anomalia, a decisão do Supremo Tribunal seria diferente.

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