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RD Congo: O que está em causa, o ataque às sedes da oposição e um ultimato

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RD Congo: O que está em causa, o ataque às sedes da oposição e um ultimato

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A violência e o derrame de sangue continuam a manchar a atualidade na República Democrática do congo, onde esta terça-feira, em Kinshasa, as sedes de partidos da oposição ao Presidente Joseph Kabila foram incendiadas ainda de madrugada.

Ao segundo dia de violência no país, o controverso de balanço de mortos continua a agravar-se. Pelo menos mais cinco pessoas perderam a vida.

Na sede da União para a Democracia e Progresso Social (UDPS) foram encontrados pelo menos dois cadáveres carbonizados. De acordo com relatos recolhidos pela Agência France Press, pelo menos outras duas pessoas teriam sido queimadas viva e uma outra teria sido ferida.

Pela rede social Twitter, o jornal digital The Voice of Congo deu eco inclusive da morte de uma rapariga de oito anos, atingida a tiro.

Uma mulher de 40 anos relatou que o seu marido estava no local quando homens armados, não identificados, atacaram o edifício, que ainda estava a arder intensamente quando chegaram os jornalistas. “Acabo de pôr o corpo do meu marido na morgue. Morreu nos confrontos”, disse a mulher à AFP.

O secretário nacional do UDPS, Felix Tshesekedi, acusou comandos às ordens do regime de Kabila do ataque às sedes da oposição. “Não vamos continuar a viver lado a lado com estes selvagens. O povo está farto e quer pôr um fim a esta ditadura”, garante o filho de Ethienne Tshesekedi, o fundador e líder do UDPS e uma das maiores individualidades na oposição a Kabila.

Um residente no mesmo bairro das sedes do FONUS e do MLP, outros partifdos da oposição ao regime, diz que “este tipo de comportamento é de facto triste e chocante”. “Polícia, militares e política, quando se misturam nunca é bom. É muito desapontante”, refere este congolês identificado como Tresor.

O deputado nacional Emery Okundji, também presidente da rede de parlamentares para os direitos do homem, reportou pelo Twitter o ataque à sede do FONUS pouco antes das 05h da manhã locais (mesma hora em Lisboa). Pouco depois, reportou tambem o incêndio na sede do UDPS e o regresso de homens armados, desta vez “mais de 60”, à sede do FONUS, “com general Kanyama à cabeça para amplificar o incêndio.”

(“Às 04h44 da manhã, homens armados (16 no total) vieram pôr fogo
à sede do FONUS na avenida do Ensino, comuna de Kasa-Vubu.)

Segunda-feira sangrenta

O ataque às sedes dos partidos da oposição ao presidente Joseph Kabila aconteceu após um protesto, na segunda-feira, ter degenerado em trágicos confrontos entre manifestantes e forças da ordem. O balanço oficial de vítimas emitido pelo governo falava em 17 mortos, incluindo três polícias. Por outro lado, os grupos da oposição estimavam mais de 50 mortos.

Já esta terça-feira, Ida Sawyer, da Organização Não-Governamental Human Rights Watch (HRW), revelou pelo Twitter que, “no total, a HRW recebeu relatórios credíveis” indicando “37 civis mortos pelas forças de segurança desde ontem (segunda-feira)”, acrescentando também a morte de “seis polícias” e de um membro do Partido do Povo para a Reconstrução e a Democracia (PPRD), o partido do governo.

A oposição, unida numa aliança intitulada “Rassemblement” (Reunião), esperava que na segunda-feira tivesse sido anunciada a data das eleições presidenciais, mas tal não se verificou.

Após uma reunião, à noite foi emitido um comunicado a protestar “contra a não marcação das eleições presidenciais neste data de 19 de setembro e a sinalização a Joseph Kabila do início do pré-aviso de 90 dias para o fim definitivo do seu segundo e último mandato”.

O “Rassemblement” apelou a uma “mobilização massiva dos congoleses através de uma forte determinação para enfrentar a intimidação e a violência da máquina repressiva do poder”. A aliança da oposição pediu ainda à população para se manter “mobilizada para prevenir que um indivíduo ou grupo de indivíduos não monopolize o poder nem exerça uma violação da Constituição.”

Num género de ultimato, em linha com as recomendações dos Estados Unidos, da França e das Nações Unidas, a oposição exige a marcação de eleições presidenciais antes do fim do mandato de Kabila, fixado a 20 de dezembro.

 

O que diz a Constituição da RD do Congo sobre a Presidência?

O artigo 70 da Constituição da RD do Congo estipula que “o Presidente da República e eleito por sufrágio universal direto para um mandato de cinco anos apenas renovável uma vez”. “No fim do seu mandato, o Presidente da República mantém-se em funções apenas até à instalação efetiva do novo Presidente eleito”.


No artigo 73 lê-se que “o escrutínio para a eleição do Presidente da República é convocado pela Comissão eleitoral nacional independente noventa dias antes da expiração do mandato do Presidente em exercício.”
O artigo 75 acrescenta que o presidente do Senado assegura de forma interina a chefia do Estado “em caso de vazio devido a morte, de demissão ou por qualquer outra coisa de impedimento definitivo”, o que leva o ministro para o Parlamento a concluir que, no caso atual, o “vazio de poder será impossível.”


A oposição, por outro lado, defende que, ao manter-se no poder para lá do fim do mandato, Joseph Kabila incorre em “alta traição” se insistir em contrariar a proibição constitucional de se manter no poder para lá dos dois mandatos permitidos e ameaça o ainda Presidente com o artigo 64 da Constituição, no qual “todos os congoleses têm o dever de impedir qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos que tomaram o poder pela força ou que violem o disposto na presente Constituição.”


“Todas as tentativas de reversão do regime constitucional resulta num crime imprescritível contra a nação e o Estado e será punido de acordo com a lei”, especifica a lei fundamental.

Fonte: Constituição da RD Congo de 18 de fevereiro de 2006

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