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Brexit: As questões legais do processo de saída


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Brexit: As questões legais do processo de saída

O Brexit dividiu a nação, em junho de 2016, quando a maioria votou a favor da saída da UE. Theresa May pretendia invocar o artigo 50 do Tratado de Lisboa até ao final de Março, para iniciar o processo de saída, de 2 anos, sem passar pelo Parlamento.

Mas a empresária Gina Miller liderou um grupo de cidadãos que exigia que o início das negociações fosse submetido, previamente, ao Parlamento.

O governo discordou e apresentou uma contestação perante o Supremo Tribunal britânico. Finalmente, o Supremo determina que o governo deve consultar o Parlamento antes de desencadear o Brexit.

Os governos da Escócia, no País de Gales e da Irlanda do Norte não foram consultados e argumentaram que deveriam ter tido uma palavra a dizer nesta questão.

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