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Iniciativa de Cidadania Europeia ainda não conseguiu mudar leis

Há três anos, e pela primeira vez a nível mundial, foi criado um mecanismo para que cidadãos de diferentes países pudessem assinar uma petição com vista a aprovar uma nova lei transnacional. Trata-se

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Iniciativa de Cidadania Europeia ainda não conseguiu mudar leis

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Há três anos, e pela primeira vez a nível mundial, foi criado um mecanismo para que cidadãos de diferentes países pudessem assinar uma petição com vista a aprovar uma nova lei transnacional.

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É preciso esclarecer se queremos ter um instrumento para a participação direta dos cidadãos ou apenas uma ferramenta para os envolver no debate político.

Trata-se da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), que está longe de alcançar esse objetivo, segundo o debate no Comité Económico e Social, esta segunda-feira, em Bruxelas.

Sophie von Hatzfeldt, ativista da associação Democracia Internacional, explicou que “o processo em si é muito oneroso, com uma série de requisitos legais”.

“Cada Estado-membro exige informações diferentes aos cidadãos que querem assinar uma petição europeia, logo temos de fazer 28 campanhas paralelas em vez de uma campanha europeia”, acrescentou.

Das 51 iniciativas apresentadas:

- 7 estão em curso

- 22 foram abandonadas por não terem o mínimo de um milhão de assinaturas

- 20 foram rejeitadas por outros motivos legais

- 2 foram alvo de resposta formal da Comissão, mas esta não quis criar uma nova lei sobre os temas em causa

As ICE apresentadas pediam nova legislação em áreas tais como economia, educação, ambiente, liberdade de expressão. As duas que obtiveram resposta formal tinham a ver com o direito à água e com a investigação científica usando embriões humanos.

Adriano Varrica, organizador da ICE “Stop Vivisection”, ainda em curso, questiona a vontade do executivo europeu em promover uma democracia mais participativa.

“É preciso esclarecer se queremos ter um instrumento para a participação direta dos cidadãos ou apenas uma ferramenta para os envolver no debate político”, referiu o ativista.

O primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, diz que “estamos atentos às iniciativas dos cidadãos e tentaremos mudar, na medida do possível, as regras que não os satisfazem. Mas a Comissão não está obrigada a fazer novas leis a partir das iniciativas”.

O Parlamento Europeu deverá, em breve, propôr alterações que dêm maior eficácia à ICE, criada para dar mais voz e aproximar 500 milhões de cidadãos de 28 países diferentes.