O Parlamento Europeu ameaça apresentar queixa em tribunal contra a Comissão Europeia se descongelar mais fundos comunitários para a Hungria, retidos por violações do Estado de direito.
PUBLICIDADEA decisão foi tomada, quinta-feira, na sessão plenária, em Estrasburgo (França), via resolução aprovada com 345 a favor, 104 contra e 29 abstenções (num total de 478 votos expressos), e surge um mês depois de a Comissão Europeia ter desbloqueado 10,2 mil milhões de euros de fundos de coesão para a Hungria.
O Parlamento Europeu admite apresentar uma queixa no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), no Luxemburgo, que tem competência para julgar litígios interinstitucionais, se o executivo comunitário desbloquear mais verbas.
O Parlamento Europeu "recorrerá a todas as medidas jurídicas e políticas à sua disposição se a Comissão libertar fundos sem que os critérios sejam cumpridos ou se não assegurar a plena aplicação da legislação pertinente, tendo em conta a sua responsabilidade de atuar como guardiã dos Tratados e de proteger os interesses financeiros da UE", lê-se no texto.
"A Comissão Europeia é politicamente responsável perante o Parlamento", acrescentam.
O executivo comunitário liderado por Ursula von der Leyen argumentou, na altura, que as reformas judiciais realizadas pelo governo de Budapeste, em maio, para reforçar a independência judicial e atenuar a interferência política nos tribunais, eram suficientes para desbloquear aquela tranche.
A resolução inclui, ainda, a decisão de pedir uma avaliação jurídica sobre essa transferência de dezembro, porque os eurodeputados entendem quem aquele Estado-membro ainda não fez todas as reformas exigidas sobre o sistema judicial.
O texto refere que reforma judicial do governo de Budapeste não "cumpre o padrão de independência judicial" consagrado nos tratados da UE, uma vez que as medidas não "garantem salvaguardas suficientes contra a influência política e podem ser contornadas ou aplicadas de forma inadequada".
Numa análise conjunta, duas organizações não-governamentais - Amnistia Internacional e o Comité Húngaro de Helsínquia - afirmaram que as reformas do governo "são improvisadas e violam as leis e os estatutos relevantes, bem como os princípios do Estado de direito".
Os restantes 20 mil milhões de euros
Ainda há um pouco mais de 20 mil milhões de euros congelados, entre fundos de coesão (11,5 mil milhões de euros) e verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (10,4 mil milhões de euros).
O primeiro-ministro ultraconservador e eurocético Viktor Orbán classifica essa situação de "chantagem financeira". Mas é Orbán que tem usado o poder de veto no Conselho Europeu, em várias matérias, para pressionar o executivo comunitário.
Mesmo com a decisão sobre os 10 mil milhões de euros, na véspera de uma cimeira da União Europeia, o primeiro-ministro da Hungria vetou, nessa reunião, uma proposta de revisão do orçamento plurianual da UE (até 2027), que inclui, entre outros itens, mais verbas para a Ucrânia, via um fundo especial de 50 mil milhões de euros, para apoiar a economia do país em guerra.
A 1 de fevereiro, os chefes de Estado e de governo vão reunir-se, em cimeira extraordinária, para uma segunda tentativa.
O governo e diplomatas húngaros têm-se sido veementes sobre as exigências de descongelamento dos restantes 20 mil milhões de euros. O dinheiro vem de diferentes envelopes e está condicionado a reformas para resolver conflitos de interesse, melhorar os concursos públicos, proteger os direitos LGBTQ+, reforçar a liberdade académica e garantir a proteção de asilo.
Na resolução, o Parlamento Europeu criticou o veto de Orbán, classificando-o como uma "violação do princípio da cooperação sincera", e afirmou que "a UE não pode, de forma alguma, ceder à chantagem e negociar os interesses estratégicos da UE e dos seus aliados renunciando aos seus valores".
Os eurodeputados insistem que os fundos de coesão e os do PRR que permanecem congelados "devem ser tratados como um pacote único e integral, e que não devem ser feitos pagamentos mesmo que sejam feitos progressos numa ou mais áreas, mas persistam deficiências noutra".
Promessas de von der Leyen
Antes da votação, decorreu um debate, na quarta-feira, em que os eurodeputados censuraram duramente Ursula von der Leyen, mas a presidente da Comissão Europeia defendeu a decisão e sublinhou que o resto do dinheiro ficaria congelado "até que a Hungria cumpra todas as condições necessárias".
PUBLICIDADE"Estas são as regras, todos concordámos com elas e vamos segui-las. É isto que faz com que o Estado de direito se distinga do poder arbitrário", disse von der Leyen aos eurodeputados.
O apelo de von der Leyen não foi suficiente para diluir o conteúdo da resolução, que retrata a Comissão Europeia como demasiado indulgente e descuidada relativamente aos "esforços deliberados, contínuos e sistemáticos" de Orbán para minar os valores fundamentais do bloco.
Os eurodeputados também guardaram algumas munições para criticar os Estados-membros, lamentando a incapacidade do Conselho Europeu para limitar o "abuso" do poder de veto e o facto de não ter avançado com o procedimento do artigo 7 do Tratado da UE.
A Hungria está a ser alvo de um processo com base na primeira alíena do artigo 7.º, desde 2018. Esta fase identifica um "risco claro de uma violação grave" dos princípios fundamentais da UE e obriga o país acusado a explicar a situação em audições regulares. Agora, os legisladores instam os líderes a acionar a segunda fase, que pode determinar a "existência de uma violação grave e persistente".
Mas esta fase requer uma proposta apresentada por um terço dos Estados-membros ou pela Comissão, sendo que nenhum deles manifestou a intenção de o fazer.
PUBLICIDADEO Parlamento Europeu "sublinha que o Conselho partilha a responsabilidade pela proteção dos valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da UE e que o seu incumprimento teria consequências duradouras e potencialmente prejudiciais".
A resolução, no entanto, não vai ao ponto de solicitar o terceiro passo do artigo 7º, que pode suspender os direitos de voto do país acusado. Este pedido foi feito na semana passada por uma coligação interpartidária de 120 eurodeputados, mas não chegou a ser incluído no texto final aprovado na quinta-feira. Nunca um Estado-membro foi privado do direito de voto na história do bloco.
Em reação ao debate que antecedeu a votação, Orbán recorreu às redes sociais para denunciar os seus críticos no hemiciclo e insistir no veto.
"Os eurodeputados liberais voltaram a atacar a Hungria", escreveu o primeiro-ministro na rede social X.
"Querem dar dinheiro à Ucrânia durante quatro anos, quando faltam apenas cinco meses para as eleições europeias. Querem, essencialmente, retirar às pessoas o direito de decidirem sobre o seu futuro. Que posição anti-democrática!", escreveu Orbán.
PUBLICIDADE