A presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, deu luz verde ao processo para apresentar queixa em tribunal contra a Comissão Europeia, devido ao descongelamwento de fundos para a Hungria.
PUBLICIDADEA proposta aprovada pela comissão parlamentar de Assuntos Jurídicos, na segunda-feira, obteve aprovação final da presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, quinta-feira, após uma reunião com os líderes dos grupos políticos.
Roberta Metsola tem a autoridade final para intentar ações judiciais contra outras instituições junto do Tribunal de Justiça Europeu. O prazo para a apresentação da queixa termina a 25 de março.
Com esta ação judicial, o hemiciclo aumenta a pressão sobre Ursula von der Leyen, que procura um segundo mandato como presidente da Comissão Europeia,tendo prometido manter-se firme em relação ao Estado de direito, uma questão sensível que absorveu uma energia considerável do seu primeiro mandato.
O Parlamento Europeu foi muito crítico da decisão tomada pela Comissão , em dezembro, que desbloqueou 10,2 mil milhões de euros de fundos de coesão para a Hungria, aos quais o país não tinha podido aceder devido a deficiências persistentes no Estado de direito.
O executivo comunitário argumentou que o desbloqueio se justificava porque o governo de Budapeste tinha aprovado, em maio do ano passado, uma reforma para reforçar a independência judicial e atenuar a interferência política nos tribunais, em conformidade com quatro "super objetivos" que Bruxelas tinha imposto.
Os legisladores, fazendo eco das preocupações expressas pela sociedade civil, contestaram o raciocínio e disseram que a reforma não estava à altura do exigido. Queixaram-se também de que o dinheiro tinha sido descongelado um dia antes de uma cimeira crucial dos líderes da UE, na qual o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, tinha ameaçado vetar acordos-chave sobre a Ucrânia.
Numa resolução aprovada em janeiro, os eurodeputados levantaram a perspetiva de uma ação judicial e sublinharam que "a UE não pode, de forma alguma, ceder à chantagem e negociar os interesses estratégicos da UE e dos seus aliados renunciando aos seus valores".
"A Hungria não cumpre o padrão de independência judicial estabelecido nos Tratados da UE, uma vez que as medidas adoptadas não garantem salvaguardas suficientes contra a influência política e podem ser contornadas ou aplicadas de forma inadequada.
Dias depois, os eurodeputados acusaram os comissários Didier Reynders (Justiça), Nicolas Schmit (Emprego) e Johannes Hahn (Orçamento) de terem feito o que consideraram ser um acordo de bastidores com Orbán para garantir o levantamento do seu veto em troca dos 10,2 mil milhões de euros.
Os três comissários mantiveram a sua posição e insistiram que a Hungria tinha apresentado provas suficientes para demonstrar o cumprimento dos quatro "super objetivos", que incluíam medidas para reforçar o Conselho Nacional da Magistratura, um conselho de supervisão autónomo, e para acabar com a ingerência política no Supremo Tribunal.
"A Comissão tinha a obrigação legal de tomar uma decisão", disse Reynders.
Verbas congeladas
Bruxelas continua a reter cerca de 12 mil milhões de euros da parte atribuída à Hungria dos fundos de coesão e a maior parte do seu plano de recuperação e resiliência de 10,4 mil milhões de euros, uma situação que Orbán tem denunciado repetidamente como "chantagem financeira".
Cada envelope está sujeito a diferentes conjuntos de condições que exigem alterações legislativas em domínios como os direitos LGBTQ+, a política de asilo, os contratos públicos e a luta contra a corrupção. Os funcionários da Comissão afirmaram que pouco ou nenhum progresso foi feito a este respeito.
Na resolução de janeiro, os eurodeputados alertam para o facto de os fundos que permanecem bloqueados "deverem ser tratados como um pacote único e integral e de não deverem ser efetuados pagamentos, mesmo que se registem progressos numa ou mais áreas, mas persistam deficiências noutras".
Esta não é a primeira vez que o Parlamento recorre ao Supremo Tribunal do Luxemburgo para forçar a Comissão a agir. O hemiciclo apresentou uma ação judicial contra o executivo, em 2021, por "não aplicar" um novo mecanismo que vinculava os pagamentos de fundos da UE ao respeito pelos direitos fundamentais do bloco.