Adiamento da entrada em vigor do sistema de faturação eletrónica Verifactu dá mais margem a empresas e trabalhadores independentes, mas aumenta a incerteza sobre a sua aplicação
Governo espanhol adiou até 2027 (fonte em espanhol), e depois novamente para 2028, a entrada em vigor do Verifactu, o sistema de faturação eletrónica concebido para reforçar o controlo fiscal sobre empresas e trabalhadores independentes. A decisão afasta em um ano o calendário inicialmente previsto, que apontava para a sua aplicação em 2026 (fonte em espanhol).
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Com o novo calendário, as empresas sujeitas ao Imposto sobre Sociedades terão de se adaptar a partir de 2028, enquanto os trabalhadores autónomos e as PME dispõem de prazo até 1 de julho desse mesmo ano.
O sistema obriga à emissão de faturas mediante software certificado que garanta a autenticidade, integridade e rastreabilidade dos registos, no âmbito do combate à fraude fiscal.
Mais margem, mas também dúvidas
Adiamento dá mais tempo para adaptar programas informáticos e processos internos, reduzindo a pressão imediata sobre milhões de pequenos negócios.
Ainda assim, várias vozes do setor sublinham que o adiamento também gerou incerteza, devido à falta de clareza sobre os requisitos técnicos e os prazos definitivos de implementação.
A estas dúvidas juntam-se os alertas de organizações de autónomos e do próprio meio empresarial. A Federação Nacional de Associações de Trabalhadores Autónomos (ATA) vinha há semanas a reclamar uma prorrogação (fonte em espanhol), face às dificuldades de adaptação e à falta de informação clara.
Ainda assim, o sindicato dos técnicos do Ministério das Finanças, Gestha (fonte em espanhol), considera que a prorrogação é uma “ferramenta-chave” que pode ser “útil” para milhões de contribuintes.
Mudança estrutural por concretizar
Apesar da prorrogação, o Verifactu mantém-se como uma mudança estrutural no sistema fiscal espanhol, com impacto na maioria do tecido empresarial. A regulamentação, promovida pela Agência Tributária, insere-se nas medidas para digitalizar a economia e reforçar a transparência fiscal, prevendo eventuais sanções em caso de incumprimento quando entrar em vigor.
Segundo dados da Eurostat, apenas 58% das pequenas e médias empresas da UE atingiram um nível básico de serviços digitais, muito abaixo da meta de 90% fixada para 2030. A diferença é ainda maior face às grandes empresas, onde o nível de digitalização chega aos 91%, o que evidencia as dificuldades específicas das PME em acompanhar as mudanças tecnológicas e regulatórias.
No caso de Espanha, os dados apontam para progressos, mas também limitações na digitalização das empresas. De acordo com um inquérito do Instituto Nacional de Estatística (INE), 44,3% das empresas utilizam serviços de computação na nuvem e 21,1% recorrem a inteligência artificial, enquanto 84,5% têm site.
Apesar disso, o nível de adoção de tecnologias mais avançadas continua desigual, sobretudo entre as empresas de menor dimensão.
Além disso, vários indicadores oficiais colocam as PME espanholas numa posição intermédia dentro da UE: cerca de 60% alcançam um nível básico de digitalização, em linha com a média europeia, mas ainda longe das metas definidas por Bruxelas para esta década.