Parlamento da Polónia, o Sejm, aprovou o alívio de algumas restrições ao aborto, mas, mesmo com estas mudanças, o país continuará a ter das leis mais restritivas da UE e a reforma enfrentará um caminho difícil para ser aprovada
Na terça-feira, 20 de outubro, o Sejm, a câmara baixa do parlamento da Polónia, aprovou alterações ao Código Penal que atenuam algumas penas aplicadas a quem ajuda mulheres a obter cuidados de aborto e repõem o acesso à interrupção da gravidez em casos de graves anomalias fetais.
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A votação representa um passo ainda tímido no sentido de cumprir a promessa da coligação liderada pelo primeiro-ministro Donald Tusk de repor direitos reprodutivos, feita há quase três anos. Mesmo que a legislação consiga ultrapassar um provável veto presidencial, ficará muito aquém do compromisso assumido pela coligação.
As alterações não abririam a interrupção da gravidez a pedido até às 12 semanas de gestação, uma promessa da Coligação Cívica de Tusk durante a campanha eleitoral. A sua entrada em vigor também é incerta: o presidente Karol Nawrocki, em funções desde 2025, já afirmou que não apoiaria legislação que aliviasse as restrições ao aborto.
Pela lei atual, qualquer pessoa que interrompa uma gravidez com o consentimento da mulher arrisca até três anos de prisão. A mesma pena aplica-se a quem a ajude a obter um aborto ou a encoraje a fazê-lo.
O projeto de lei, apoiado por 217 deputados, com 213 votos contra e três abstenções, isentaria médicos, enfermeiros e parteiras de responsabilidade penal quando um aborto resultar de um procedimento clinicamente necessário destinado a proteger a saúde ou a vida da mulher grávida.
“Chegou a altura de acabar com a punição de todos os que amam, se preocupam e respeitam as nossas escolhas”, escreveu Katarzyna Kotula, comissária governamental para a igualdade e deputada da Esquerda, escreveu (fonte em inglês) na rede X.
Outro projeto, aprovado com 233 votos a favor, 203 contra e uma abstenção, voltaria a permitir o aborto em casos de graves e irreversíveis anomalias fetais ou de uma doença incurável que ameace a vida do feto.
A medida revogaria os efeitos de uma decisão tomada em 2020 pelo Tribunal Constitucional da Polónia, que considerou inconstitucional o aborto com base em graves e irreversíveis anomalias fetais.
“Passo gradual em frente”
Transformar estas mudanças em lei continua a ser um desafio. Mesmo que sejam aprovadas pelo Senado, terão de receber a assinatura de Nawrocki. O presidente está alinhado com o partido da oposição Lei e Justiça (PiS), que há cinco anos endureceu as restrições ao aborto.
Para ultrapassar um veto presidencial seria necessária uma maioria de três quintos no Sejm, limiar que a coligação de Tusk não atinge.
Apesar disso, esse “passo gradual em frente” não deve ser desvalorizado, “já que é a primeira vez em muitos anos que há movimento no Parlamento polaco”, afirmou Leah Hoctor, vice-presidente para a Europa no Center for Reproductive Rights, à Euronews. Uma tentativa semelhante foi rejeitada em julho de 2024, por não ter conseguido a maioria necessária.
Mesmo que as alterações sejam promulgadas, a Polónia continuará a ser um de apenas dois países da UE, a par de Malta, onde o aborto a pedido nas primeiras semanas de gravidez não é legal.
“As mudanças legais representadas por estes projetos são tão limitadas que, para a maioria das mulheres que precisam de cuidados de aborto, esse cuidado continuará a ser ilegal”, disse Hoctor, acrescentando que muitas mulheres continuarão a ser obrigadas a viajar para conseguir tratamento.
Esta situação deixaria a Polónia desalinhada com grande parte da Europa, onde o aborto a pedido no início da gravidez é legal na maioria dos países e vários governos têm vindo a reduzir barreiras ao acesso e a eliminar sanções penais.
“A Polónia é uma exceção no contexto europeu”, afirmou. “A nível mundial, a Polónia e os Estados Unidos são dois de apenas quatro países que, nos últimos 30 anos, retiraram dos seus códigos uma das bases legais para o aborto”, acrescentou.
Na Polónia, o aborto é permitido quando a gravidez ameaça a saúde ou a vida da mulher, ou resulta de um ato criminoso, incluindo violação ou incesto. Este quase total bloqueio à interrupção da gravidez tem sido criticado por organismos internacionais de direitos humanos.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já condenou o país em vários casos relacionados com obstáculos ao acesso ao aborto e, em 2024, após um inquérito de três anos, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres concluiu que a legislação polaca sobre o aborto tinha levado a graves e sistemáticas violações dos direitos das mulheres, apelando a uma reforma jurídica abrangente.
Notícia atualizada para refletir a função atual de Leah Hoctor como vice-presidente para a Europa no Center for Reproductive Rights.