A proposta de Lei da Equidade Digital da Comissão Europeia introduz novas proteções contra práticas comerciais online desleais e uma reforma de fiscalização que pode aplicar coimas até 6% do volume de negócios global anual das empresas
De subscrições online difíceis de cancelar a funcionalidades das redes sociais concebidas para manter os utilizadores a fazer scroll, a UE afirma querer tornar a economia digital mais justa para os consumidores.
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Na quarta-feira, a Comissão Europeia apresentou a proposta de Lei da Equidade Digital (Digital Fairness Act, DFA), que define novas regras para combater práticas manipuladoras online, melhorar a transparência dos preços e reforçar a proteção das crianças.
“Estamos a combater as novas práticas comerciais desleais que distorcem as escolhas dos consumidores e exercem pressão sobre eles, minando a sua capacidade de tomarem decisões informadas”, afirmou a vice-presidente executiva e comissária europeia para a tecnologia, Henna Virkkunen.
Entre as medidas apresentadas em Bruxelas na quarta-feira contam-se a proibição de táticas de marketing manipuladoras, conhecidas como “dark patterns”, requisitos de preços claros e transparentes, a obrigação de justiça desde a conceção para plataformas e serviços digitais, a possibilidade de os consumidores desativarem elementos de design viciantes e novas regras para o marketing de influenciadores.
Foi apresentada em paralelo uma revisão do Regulamento relativo à Cooperação em matéria de Defesa do Consumidor. O objetivo é dar à Comissão poderes mais fortes para investigar e aplicar diretamente coimas em casos de grande escala que afetem consumidores em vários países, como a ação recentemente lançada contra empresas de videojogos, incluindo a Activision Blizzard.
“A Lei da Equidade Digital, em conjunto com a atualização do Regulamento relativo à Cooperação em matéria de Defesa do Consumidor, representa a reforma mais significativa das regras de proteção dos consumidores da UE em mais de 20 anos”, disse o comissário europeu para a proteção dos consumidores, Michael McGrath.
As propostas juntam-se a um conjunto de leis europeias que estão a ser avançadas em Bruxelas para regular o comércio eletrónico e a proteção dos consumidores online. Fazem também parte de um esforço mais vasto para controlar as grandes empresas tecnológicas.
A DFA funcionaria em articulação com a recentemente proposta EU Kids Act, que pretende deslocar para as empresas a responsabilidade de proteger as crianças online.
Complementaria ainda o Digital Services Act e o Digital Markets Act, que visam tornar o mundo online mais seguro, justo e transparente, bem como a Lei da Inteligência Artificial (AI Act), que regula o uso da inteligência artificial.
Aplicação
A revisão proposta do Regulamento relativo à Cooperação em matéria de Defesa do Consumidor daria à Comissão Europeia poderes diretos para investigar casos de grande escala com forte impacto em consumidores de vários países da UE.
A revisão também aceleraria e melhoraria a coordenação entre as autoridades nacionais de defesa do consumidor em casos transfronteiriços, fixando prazos para etapas essenciais e melhorando a forma como as penalizações são coordenadas, por exemplo quando as coimas são cobradas em diferentes jurisdições.
As empresas consideradas em infração das regras de proteção dos consumidores nestes casos de grande escala poderiam enfrentar coimas até 6% do seu volume de negócios global anual. O DMA já permite coimas até 10%, enquanto o DSA prevê coimas até 6%.
Esta abordagem teve resultados mistos na UE. Alguns casos, como a coima de 500 milhões de euros aplicada à Apple em abril do ano passado, levaram a alterações às políticas da App Store. Outros, como os processos antitrust contra a Google, tiveram resultados mais limitados em termos de mudança de comportamento.
Ponto crucial para as grandes tecnológicas, as empresas de fora da UE passariam a ser obrigadas a designar um representante legal na União para cooperar com as autoridades nacionais e com a Comissão.
Proteções reforçadas para os consumidores
A DFA introduz várias proteções propostas para os consumidores online, incluindo uma proibição dos “dark patterns”, por exemplo alegações falsas de que um produto está quase esgotado para pressionar os consumidores a concretizar a compra.
Os consumidores passariam a poder desativar elementos de design viciantes, como o scroll infinito e a leitura automática de vídeos.
Os preços teriam de ser comunicados de forma clara e transparente. Esta exigência aplica-se a várias áreas, incluindo a fixação dinâmica de preços para bilhetes de eventos desportivos ou culturais, em que os preços teriam de ser mostrados em tempo real para indicar aos consumidores quanto poderão ter de pagar.
As regras abrangem também as moedas virtuais, em que as taxas de conversão nem sempre são claras. Isto pode ser um problema em plataformas como videojogos, onde os jogadores fazem compras usando moeda dentro do jogo em vez de dinheiro real.
A DFA limitaria ainda práticas que incentivam as crianças a gastar em excesso em videojogos, incluindo caixas de recompensa que simulam jogos de fortuna ou azar e mecanismos que as pressionam a pagar para progredir.
Entre os exemplos contam-se funcionalidades de roda da sorte como os pacotes FIFA Ultimate Team. As restrições propostas não se aplicariam da mesma forma aos jogadores adultos, para os quais as loot boxes e mecanismos de séries de vitórias continuariam a ser permitidos.
As subscrições e contratos online teriam também de ser mais fáceis de cancelar. Os consumidores receberiam lembretes antes de os períodos de teste gratuitos se transformarem em subscrições pagas e as renovações automáticas passariam a exigir uma escolha consciente, em vez de ficarem como uma obrigação esquecida.
Os consumidores online teriam igualmente a possibilidade de contactar um ser humano no serviço de apoio ao cliente, em vez de ficarem apenas com um chatbot.
A DFA propõe também pela primeira vez regras para influenciadores, exigindo que os criadores de conteúdos assinalem claramente o conteúdo comercial e impedindo-os de explorar a confiança das crianças.
A proposta proibiria ainda publicidade e preços personalizados injustos que tenham como alvo menores ou que explorem vulnerabilidades das pessoas.
“A DFA vai garantir que a economia digital funciona a favor dos consumidores, não contra eles”, afirmou McGrath. “As empresas que cumprem as regras não devem perder face às que cortam caminho.”
A avaliação de impacto da Comissão estima que as regras poupariam aos consumidores 88.4 mil milhões de euros em perdas financeiras entre 2025 e 2035.
Incluindo o tempo perdido devido a práticas desleais, a Comissão calcula o benefício anual em 13.7 mil milhões de euros, face a custos recorrentes para as empresas de 678 milhões de euros por ano, depois de consideradas as sobreposições entre medidas.
Reações
Líderes tecnológicos acolheram as novas regras com cautela, mas alguns levantaram preocupações sobre mensagens contraditórias vindas de Bruxelas.
Embora desde as eleições europeias de 2024 os responsáveis da UE tenham defendido regras mais simples em vários setores da economia, este ano registou-se uma vaga de propostas, sobretudo no que diz respeito a plataformas e serviços online, o que levanta receios de sobreposição.
Isabelle Roccia, diretora-geral para a IAPP na Europa, disse ao Euronews Next: “Faz sentido atualizar para a economia digital regras que foram criadas há 20 anos, mas já existem normas em vigor no domínio da proteção dos consumidores, privacidade, regulação de plataformas, IA, etc.
“A DFA está a introduzir ferramentas novas que as organizações, os consumidores e os reguladores ainda não têm à disposição? A proposta cumpre o objetivo de simplificação da Comissão ou acrescenta injustificadamente complexidade à governação online?”
Outros consideram que a proposta é um bom ponto de partida, mas que o diabo estará nos detalhes.
Monika Zdzieborska, advogada na área Tech/Digital da Clifford Chance, disse ao Euronews Next: “O debate deverá centrar-se em três linhas de fratura. A primeira é a coerência, isto é, se a DFA preenche lacunas reais ou acrescenta mais uma camada por cima do DSA, da AI Act, do RGPD e da Kids Act.
“A segunda são as definições por defeito, isto é, se os consumidores devem ter de desligar funcionalidades concebidas para os manter envolvidos ou se essas funcionalidades devem vir desligadas desde o início.
“A terceira é a proporcionalidade, isto é, se um site de compras, um serviço de streaming, um jogo e uma rede social devem ser regulados da mesma forma ou se a lei deve refletir riscos muito diferentes.
“Com a Kids Act a avançar em paralelo, os dois dossiês serão negociados lado a lado. As decisões sobre um, em particular no que toca a menores, design viciante e verificação de idade, deverão influenciar o outro.”
No plano dos direitos dos consumidores, Itxaso Domínguez de Olazábal, responsável de políticas na organização European Digital Rights (EDRi), disse ao Euronews que a organização está preocupada por as regras propostas sobre design viciante continuarem a depender em excesso de que os utilizadores encontrem o botão para desligar, em vez de obrigarem as empresas a prevenir práticas nocivas.
“A Comissão passou anos a estudar a forma como as empresas nos manipulam online. Agora chega a parte incómoda, dizer a essas empresas que têm de parar. O Parlamento e os Estados-Membros têm muito trabalho pela frente para dar a esta lei a força que merece.”
A proposta terá agora de ser analisada pelos eurodeputados e pelos governos nacionais antes de poder ser integrada no direito europeu.