A ExxonMobil, gigante petrolífera dos EUA, contesta regras da UE que obrigam produtores fósseis a financiar armazenamento de carbono, podendo travar o esforço de Bruxelas para fazer o setor pagar a transição energética.
A gigante norte-americana do petróleo e gás ExxonMobil processou a Comissão Europeia devido a regras da UE que obrigam produtores de combustíveis fósseis a contribuírem para metas de armazenamento de carbono, segundo um documento oficial da Comissão consultado pela Euronews.
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Três empresas do grupo ExxonMobil apresentaram uma notificação de arbitragem ao abrigo do Tratado da Carta da Energia (ECT), recorrendo às regras estabelecidas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, revela o documento.
O ECT é um acordo internacional do pós-Guerra Fria, concebido originalmente para proteger investimentos em Estados instáveis, anteriormente comunistas. Desde então tornou-se controverso, porque permite que empresas de energia processem governos por medidas que possam prejudicar os seus lucros esperados.
As empresas ExxonMobil Petroleum & Chemical, registada na Bélgica, ExxonMobil Luxembourg e ExxonMobil Netherlands estão a contestar disposições da Lei da Indústria de Emissões Nulas da UE (NZIA) relativas às obrigações de armazenamento de carbono.
“As empresas contestam o elemento da regulamentação relativo à infraestrutura de armazenamento de carbono, que estabelece um objetivo a nível da União de atingir uma capacidade de injeção de CO₂ de pelo menos 50 milhões de toneladas por ano até 2030 e exige a contribuição dos produtores de petróleo e gás autorizados”, lê-se na carta.
A ExxonMobil sustenta que os exigentes requisitos climáticos da UE são impossíveis de cumprir devido a procedimentos de licenciamento demorados e a custos elevados. Embora o documento não especifique quando foi apresentada a contestação, notícias anteriores apontam que terá sido em julho.
Ao abrigo da NZIA, os produtores de petróleo e gás autorizados devem contribuir para o objetivo da UE de alcançar uma capacidade anual de injeção de 50 milhões de toneladas de CO₂ até 31 de dezembro de 2030. As regras refletem o princípio de que as empresas que extraem combustíveis fósseis devem ajudar a construir a infraestrutura necessária para gerir as emissões de carbono.
Contestação ao princípio do poluidor-pagador?
O confronto jurídico pode pôr à prova a capacidade de Bruxelas para fazer com que as empresas de combustíveis fósseis paguem pela transição energética, numa altura em que a Comissão já está a adiar a sua proposta de novas regras para a infraestrutura e os mercados de transporte de CO₂, prevista para o terceiro trimestre do ano.
As obrigações da NZIA são detalhadas em duas medidas da UE, uma que estabelece o limiar de produção que determina que empresas ficam abrangidas e outra decisão que fixa as contribuições exigidas para a capacidade de injeção.
As empresas que produzem menos de 610.000 toneladas de equivalente de petróleo ou representam menos de 5% da produção total da UE estão isentas. No total, 44 grandes produtores de petróleo e gás ficam sujeitos às regras.
A ExxonMobil alega que a UE violou disposições do ECT relativas a tratamento justo e equitativo, não discriminação e proteção dos investimentos contra expropriação.
Segundo a carta, as empresas anunciaram que tencionam solicitar medidas provisórias para suspender a obrigação de injetar CO₂ no subsolo, na parte em que se aplica às suas subsidiárias afetadas.
O processo levanta questões sobre até onde a UE pode ir ao tornar os produtores estabelecidos de combustíveis fósseis financeiramente responsáveis pela infraestrutura necessária à transição energética.
Bruxelas apresentou a meta dos 50 milhões de toneladas como uma forma de acelerar o desenvolvimento da captura e armazenamento de carbono, uma tecnologia considerada importante para reduzir emissões em setores industriais de difícil descarbonização, embora criticada como “cara” e “não comprovada” pelo Institute for Energy Economics and Financial Analysis e.
As regras da UE colocam uma responsabilidade direta sobre os produtores de petróleo e gás, em vez de deixar o desenvolvimento da capacidade de armazenamento de carbono totalmente a cargo de financiamento público ou de investimento privado voluntário.
Como resultado, a disputa pode ter implicações que vão além dos investimentos individuais da ExxonMobil, sobretudo se as empresas conseguirem impugnar a base jurídica ou a aplicação do mecanismo de contribuição.
Bruxelas ainda está a analisar a notificação e a preparar a sua resposta, de acordo com o documento.
Não são fornecidos detalhes sobre a compensação reivindicada pela ExxonMobil ou sobre a exposição financeira que a UE enfrenta.
A Comissão Europeia disse à Euronews que não comenta processos judiciais em curso.
Comissão destaca novo projeto de captura de carbono
A contestação jurídica surge numa altura em que a Comissão continua a defender a captura e armazenamento de carbono como parte central da estratégia climática europeia.
Em setembro, o comissário da Ação Climática, Wopke Hoekstra, saudou o lançamento da maior instalação de captura de carbono da Europa nos Países Baixos.
A nova instalação da Yara em Sluiskil deverá capturar 800 000 toneladas de dióxido de carbono por ano, reduzindo em 25% as emissões da fábrica. O carbono será transformado em líquido, colocado em navios e enterrado profundamente sob o fundo do mar na Noruega, através do projeto Northern Lights.
O comissário Hoekstra reconheceu que a captura e armazenamento de carbono “não é uma solução milagrosa para a crise climática”, mas defende que pode tornar-se uma parte vital do conjunto de soluções, especialmente para setores intensivos em energia como o aço, o cimento e o alumínio.
“Simplesmente não podemos permitir-nos deixar qualquer parte do espaço de soluções por explorar. Esta é uma solução climática prática que reduz emissões e ao mesmo tempo mantém forte a nossa base industrial”, afirmou o comissário neerlandês na instalação da Yara, em 7 de setembro.
Falando a partir de Sluiskil, o primeiro-ministro norueguês, Jonas Gahr Støre, afirmou que há alguns anos armazenar carbono no subsolo era quase impossível para os cépticos.
“Agora é uma realidade. O projeto mostra que a captura e armazenamento de carbono funciona e pode ser realizada além-fronteiras nacionais. A perícia e a infraestrutura norueguesas estão a ser usadas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa muito para lá das próprias fronteiras da Noruega e desempenham um papel importante na transição verde da Europa”, disse Støre.
Projeções de modelos estimam que a UE precisará de cerca de 250 milhões de toneladas de capacidade anual de armazenamento para atingir a sua meta climática de 2040, de uma redução de 90% das emissões líquidas.
Os projetos mais relevantes, como Porthos e Aramis (Países Baixos) e Greensand e Bifrost (Dinamarca), concentram-se em torno do Mar do Norte.
Persistem obstáculos significativos
Bergur Rasmussen, antigo eurodeputado dinamarquês que agora dirige o grupo de defesa CCS Europe, descreveu a meta da UE para 2030 de 50 milhões de toneladas como “ambiciosa” e “certamente não garantida”.
“Os próprios dados da Comissão mostram que a UE tem atualmente 3,54 milhões de toneladas de capacidade de injeção de CO₂ em operação, enquanto a capacidade de injeção projetada é de apenas 27,1 milhões de toneladas, pelo que existe claramente uma lacuna significativa a fechar nos quatro anos que restam até ao fim da década”, disse Rasmussen à Euronews.
Observou que o maior obstáculo que se coloca à captura e armazenamento de carbono na UE é saber se a tecnologia irá crescer em linha com as necessidades industriais para oferecer uma solução sustentável viável, precisamente o que a Comissão se prepara para propor, embora permaneça pouco claro se a contestação legal da Exxon está ligada ao atraso e quão exequível será o plano.
A ONG ambiental Bellona alertou que o processo pode minar os esforços de Bruxelas para estabelecer um mercado viável de captura e armazenamento de carbono.
O grupo sustentou que o caso expõe como as proteções de investimento previstas no ECT podem ser usadas por empresas de combustíveis fósseis para contestar legislação climática.
William Druet, conselheiro de política na Bellona Europa, afirmou que as regras da UE sobre injeções obrigatórias de CO₂ para produtores de combustíveis fósseis têm um papel importante a desempenhar na promoção de investimentos.
“Cumprir os objetivos de neutralidade climática da UE significa acelerar investimentos em infraestrutura que, em última análise, irão sustentar uma economia limpa e criar oportunidades comerciais de longo prazo para as empresas que a desenvolvem e operam”, disse Druet.
“A arbitragem de investimentos não deve tornar-se um mecanismo através do qual as empresas procuram compensação por serem obrigadas a acelerar investimentos que acabarão por fazer parte dos seus próprios modelos de negócio”, acrescentou, em referência ao ECT.
A ExxonMobil não respondeu a um pedido de comentário da Euronews.