Argumenta Reddit que a lei, inédita à escala mundial, é inconstitucional por violar a liberdade implícita de comunicação política na Austrália
O fórum online global Reddit apresentou na sexta-feira uma impugnação judicial à lei australiana que proíbe crianças com menos de 16 anos de terem contas nas plataformas de redes sociais mais populares do mundo.
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A ação da Reddit Inc., sediada na Califórnia, apresentada no Supremo Tribunal, segue-se a um processo interposto no mês passado pela organização de defesa de direitos Digital Freedom Project, com sede em Sydney.
Ambas as ações sustentam que a lei, inédita a nível mundial, é inconstitucional por violar a liberdade implícita de comunicação política na Austrália.
“Acreditamos que há formas mais eficazes de o governo australiano cumprir o objetivo comum de proteger os jovens, e a lei SMMA (Social Media Minimum Age) levanta questões sérias de privacidade e de expressão política para todos na Internet”, afirmou o Reddit em comunicado.
“Embora concordemos com a importância de proteger menores de 16 anos, esta lei tem o efeito indesejado de impor processos de verificação intrusivos e potencialmente inseguros a adultos e também a menores, de isolar adolescentes da possibilidade de participar em experiências comunitárias adequadas à idade (incluindo debates políticos) e de criar uma manta de retalhos ilógica sobre que plataformas estão incluídas e quais não”, acrescentou o Reddit.
O governo do primeiro-ministro Anthony Albanese recusou comentar o mérito da impugnação do Reddit.
“O governo Albanese está do lado dos pais e das crianças australianas, não das plataformas”, lê-se num comunicado do governo.
“Manteremos a firmeza para proteger os jovens australianos de danos nas redes sociais. O assunto está nos tribunais, pelo que não é apropriado comentar mais”, acrescentou o texto.
Reddit, Facebook, Instagram, Kick, Snapchat, Threads, TikTok, X, YouTube e Twitch arriscam coimas até 49,5 milhões de dólares australianos (€28,1 milhões) a partir de quarta-feira se não tomarem medidas razoáveis para remover as contas de crianças australianas com menos de 16 anos.
A comissária de Segurança Online da Austrália, Julie Inman Grant, responsável pela execução da lei, enviou na quinta-feira notificações obrigatórias de informação às 10 plataformas com restrição etária, exigindo dados sobre quantas contas de crianças com menos de 16 anos tinham desativado desde que a lei entrou em vigor na quarta-feira.
Inman Grant previu que algumas plataformas poderiam estar à espera de receber a primeira notificação ou a primeira coima por incumprimento antes de avançarem com uma impugnação judicial.
A eSafety enviará notificações semestrais para avaliar quão eficazmente as plataformas estão a cumprir.
Apesar da impugnação em tribunal, o Reddit disse que cumprirá a lei e continuará a colaborar com a eSafety.
Austrália: crianças já procuram alternativas
Crianças australianas procuram alternativas às plataformas com restrição etária. As descargas do Yope, uma aplicação para partilha de fotografias em grupos de amigos, aumentaram 251 por cento desde segunda-feira, segundo a Apptopia, uma plataforma de inteligência que analisa aplicações móveis.
As descargas do Lemon8, uma aplicação de partilha de fotos e vídeos que, tal como o TikTok, foi criada pela ByteDance, aumentaram 88 por cento.
A eSafety disse que escreveu ao Yope, ao Lemon8 e a outras aplicações mais pequenas para lhes pedir que se autovaliarem se correspondem à definição de plataforma com restrição etária. Se corresponderem, também arriscam coimas se não excluírem crianças.
Especialistas afirmam que fiscalizar restrições etárias num ecossistema de redes sociais em rápida evolução é um jogo do gato e do rato. Mas as autoridades esperam que um mercado de redes sociais mais fragmentado não seja tão apelativo para crianças que temem ficar excluídas dos pares e ficar a perder.
As opções de verificação de idade das plataformas passam por pedir cópias de documentos de identificação, recorrer a um terceiro para aplicar tecnologia de estimativa de idade analisando o rosto do titular da conta ou inferir a partir de dados já disponíveis, como há quanto tempo a conta existe.
O governo não disse às plataformas como devem verificar as idades, mas afirmou que pedir a todos os titulares de contas que verifiquem a idade seria desnecessariamente intrusivo, tendo em conta que os gigantes tecnológicos já detêm dados pessoais suficientes sobre a maioria das pessoas para fazer essa verificação.
Por razões de privacidade, as plataformas também não podem obrigar os utilizadores a fornecer identificação emitida pelo Estado.
Documentos entregues na secretaria do tribunal mostram que o Reddit pedirá aos sete juízes do Supremo Tribunal que declarem a lei inválida.
Em alternativa, a empresa quer que o tribunal impeça o governo de incluir o Reddit entre as plataformas com restrição etária.
O Supremo Tribunal realizará uma audiência preliminar no final de fevereiro para marcar a data da impugnação apresentada pelo Digital Freedom Project em nome de dois jovens de 15 anos. Ainda não é claro se as duas impugnações serão apreciadas em conjunto.